Título: Miro: direito à informação é absoluto
Autor: Carvalho, Jailton de ; Braga,Isabel
Fonte: O Globo, 01/05/2009, O País, p. 4

"É um grande passo", comemora deputado autor da ação

Isabel Braga

BRASÍLIA. Autor da ação que pediu a revogação da Lei de Imprensa, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) comemorou o resultado e se manteve contra a aprovação de uma nova lei nesse sentido. Para Miro, o direito do povo à informação deve ser absoluto, e qualquer lei criaria restrições.

- É um grande passo. De alguns votos dos ministros se extrai a liberdade absoluta de crítica ao desempenho das funções públicas, o que é absolutamente diferente da violação dos direitos individuais. O direito à informação é do povo e não dos acionistas de jornal - disse Miro: - O povo tem direito à informação pelos meios convencionais e pela internet. Voluntariamente alguns se elegem para cargos públicos, voluntariamente alguns são nomeados para funções públicas, e depois querem se proteger da crítica da imprensa.

Segundo Miro, não há necessidade de uma nova Lei de Imprensa, nem mesmo para disciplinar as regras do direito de resposta. Para ele, a própria Constituição assegura esse direito. Basta que o cidadão, por meio de uma petição, faça o pedido a um juiz.

- Assim como a Constituição serviu, sem lei, para impedir o nepotismo no Brasil, também pode ser usada como norma para garantir o direito de resposta. E o juiz, como enfatizado pelo ministro Celso de Mello, não pode se recusar - disse Miro, que assistiu a toda sessão do STF, ontem.

Para Miro, é preciso aguardar a publicação dos acórdãos, o que garantirá a segurança jurídica:

- Decisões divergentes de juízes têm tratamento próprio e podem ser sanadas. Eu temo por qualquer lei, por várias razões, mas, principalmente, porque quando examinamos as leis de imprensa nenhuma delas é a favor do direito do povo à informação. Todas são restritivas.