Título: ANJ e Fenaj aprovam revogação, mas querem regras para direito de resposta
Autor: Carvalho, Jailton de ; Braga,Isabel
Fonte: O Globo, 01/05/2009, O País, p. 4

Sem novos parâmetros, entidades temem criação de vácuo na legislação

Jailton de Carvalho e Isabel Braga

BRASÍLIA. Entidades que representam empresas de comunicação e jornalistas aprovaram com ressalvas a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar na íntegra a Lei de Imprensa. Para a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a simples extinção da lei, sem a fixação de novos parâmetros para a atividade jornalística, cria um perigoso vácuo na legislação. Para as duas entidades, sem normas específicas, jornais e jornalistas estarão à mercê de imprevisíveis decisões judiciais.

- O resultado é excepcional. Estamos todos felizes, mas preocupados sobre como ficará nossas vidas sem regras para o direito de resposta - afirmou Paulo Tonet, diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ.

Segundo Tonet, o fim das regras gerais é uma antiga reivindicação das empresas de comunicação. Mas, para ele, é importante não deixar lacunas na legislação que, mais tarde, sejam usadas contra jornais e jornalistas. Como exemplo de exagero, o diretor lembrou de recente decisão de um juiz em Belo Horizonte que obrigava um jornal a publicar um direito de resposta na capa e em mais oito páginas numa mesma edição. A decisão foi derrubada nas instâncias superiores. Exageros dessa natureza, de acordo com ele, se não forem contidos pela lei, podem dificultar e até inviabilizar uma empresa de comunicação.

Tonet entende, no entanto, que o problema poderá ser resolvido inicialmente com a criação de jurisprudência a partir de novas decisões da Justiça. Mais tarde, com o amadurecimento das novas regras, o Congresso poderia complementar as normas.

- Com o resultado, fica apenas uma preocupação: a questão do direito de resposta. Não havendo mais regra, a maneira de fazê-la vai se construindo pela jurisprudência, até que o Congresso entenda a necessidade de votar uma lei. A ANJ entende que é preciso regras para garantir aos órgãos de imprensa um balizamento - disse.

Fenaj teme intimidação com pesadas punições

O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo, também não vê com bons olhos o simples fim da Lei de Imprensa. Para ele, sem normas sobre direito de resposta, um dos aspectos básicos da Lei, juízes poderão inviabilizar empresas de comunicação com indenizações exorbitantes. Poderão intimidar jornalistas com pesadas punições contra determinadas reportagens. Ele argumenta que o prejuízo é extensivo à sociedade porque, sem normas claras, pessoas atingidas pelo noticiário terão dificuldade de buscar reparação judicial

- O STF conseguiu a façanha de desagradar a empresas, jornalistas e sociedade. Historicamente a Fenaj sempre foi pela revogação da Lei de Imprensa, que é autoritária. Mas, sem qualquer balizamento, cada cabeça de juiz será uma sentença. Isso é ruim para a mídia, para os jornalistas e para a sociedade - afirmou Sérgio Murillo.

Para o presidente da Fenaj, resta ao Congresso aprovar o mais cedo possível um novo projeto para corrigir as brechas deixadas pela decisão do STF. Ele sugere a reabertura da discussão sobre projetos que tramitam há mais de dez anos na Câmara e no Senado. O líder do PT na Câmara, Claudio Vacarezza (SP), também defendeu a elaboração de novas normas:

- Decisão do Supremo não se discute, cumpre-se. Mas acho que o Parlamento tem que fazer uma nova lei. Se não tiver regulamentação vai dar muito problema.