Título: Precatórios: proposta deve ser modificada
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Fonte: O Globo, 08/05/2009, O País, p. 8

BRASÍLIA. Sob forte pressão de representantes da OAB e de outras entidades do meio jurídico, a Câmara deve modificar o texto da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, já aprovado pelo Senado. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiantou pelo menos duas alterações: no índice de correção dos precatórios e na ordem cronológica dos pagamentos.

¿ Há coisas no texto difíceis de serem sustentadas, como retroagir para mudar o índice de correção e a ordem cronológica de pagamento. Retroagir é inconstitucional, só dá para mudar para frente ¿ disse Cunha.

A emenda cria um regime especial de pagamento, por 15 anos, dos precatórios (dívidas impostas a administrações públicas por decisões judiciais).

Segundo a relatora da PEC no Senado, Kátia Abreu (DEM-TO), o estoque estimado de precatórios no país, hoje, é de cerca de R$ 100 bilhões. A maior dificuldade de pagamento é de estados e municípios, que conquistaram facilidades na emenda para prorrogar e abater dívidas.

A OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais fizeram propaganda no rádio e na TV chamando o projeto de ¿PEC do calote¿. Esta semana, comandaram uma marcha até o Congresso contra a emenda.