Título: O PAC da habitação
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Fonte: Correio Braziliense, 27/03/2009, Opinião, p. 22

Com injeção de R$ 57 bilhões no mercado imobiliário até 2011, o pacote habitacional lançado pelo governo quarta-feira desata impacto sobre a economia tendente a reduzir os efeitos da crise financeira mundial. Cumpre, ao mesmo tempo, o objetivo nuclear de atender a 1 milhão de famílias de baixa renda, das 7,2 milhões privadas de moradias próprias. Maior dinamismo na indústria de construção civil significa aumento na utilização de insumos básicos ¿ cimento, aço, vidro, energia, combustíveis e serviços, entre tantos outros. Tudo conduz a significativa recuperação de setores atingidos pelas turbulências recessivas em curso e criação de 800 mil postos de trabalho, se correta a avaliação oficial.

Aí estão projeções sustentadas pelo ânimo governamental, mas cuja efetivação depende da ultrapassagem de dificuldades desde sempre entranhadas na capacidade operacional da administração pública. De regra, a burocracia arma ciladas contra a execução em tempo hábil de ações estratégicas, sobretudo quando, como agora, é condição inafastável compartilhá-la com estados e municípios. Já o anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que não há prazo para a conclusão do programa não ajuda a recebê-lo com níveis elevados de entusiasmo.

É crucial, portanto, a atuação permanente dos sistemas de acompanhamento, em particular quanto às responsabilidades de estados e municípios. Cabe-lhes a formulação de projetos específicos e definição e liberação dos terrenos adequados à construção dos imóveis. Aos obstáculos já de si difíceis de superação em regime de urgência, junta-se outro mais inquietante: a obtenção de licenças ambientais.

Não seria exequível o acesso das classes de baixa renda à casa própria sem o aporte de recursos a fundo perdido. Correta, portanto, a decisão de subsidiá-lo: R$ 16 bilhões para famílias com renda de até três salários mínimos, R$ 10 bilhões para as de três a 10 salários mínimos, R$ 5 bilhões destinados ao financiamento das infraestruturas, R$ 2 bilhões para o Fundo Garantidor e R$ 1 bilhão consignado à cadeia produtiva.

Há dois aspectos hábeis a conferir elevada dimensão aos benefícios sociais admitidos no que se convencionou chamar de PAC da habitação. O primeiro se consubstancia na fixação em R$ 50 da prestação para os que têm renda de até três salários mínimos. Depois, em caso de desemprego, o Fundo Garantidor assegura a transferência para o fim do contrato de prestações não pagas (36 para os de renda entre três e cinco salários mínimos; 24 para os de renda entre cinco e oito salários mínimos; e 12 para os de renda entre oito e 10 salários mínimos).

Nenhuma ofensiva para socorrer populações situadas na base da pirâmide social, sobretudo as mais vitimadas pelas desigualdades de renda, opera os efeitos planejados por simples deliberação do poder político. Até mesmo em razão de sua abrangência e profundidade, o conjunto de medidas adotado pelo governo para dar abrigo decente às classes mais carentes necessita ser objeto de obsessivo controle para garantir-lhe eficácia e mais rápida implementação. Seria trágico se tanta esperança despertada se convertesse em sombria frustração.