Título: Fazenda refuta ressarcir estados por perdas
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 14/05/2009, Economia, p. 21

Com os R$980 milhões em impostos pagos a menos pela Petrobras de janeiro a março, repasse da Cide caiu 90%

BRASÍLIA. O Ministério da Fazenda disse não, ontem, ao pleito dos secretários estaduais de Fazenda, que reivindicam o ressarcimento das perdas dos estados e municípios decorrentes de compensações feitas pela Petrobras no recolhimento da Cide (imposto sobre combustíveis). No primeiro trimestre, a Petrobras deixou de recolher R$980 milhões desse imposto, compensando créditos de Imposto de Renda e CSLL, o que resultou na queda de 90% dos repasses da Cide aos entes da federação.

Isso foi consequencia de um artifício contábil usado em 2008 pela Petrobras, que mudou de regime de cálculo de imposto e abateu R$4,3 bilhões do pagamento de Cide e PIS/Cofins.

Os secretários se reuniram ontem em Brasília, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e apresentaram ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, uma proposta de ressarcimento das perdas com a Cide. Pelo relato dos secretários, Machado foi categórico ao afirmar que, enquanto não terminar a discussão da legalidade dessas compensações, travada entre Receita Federal e Petrobras, o governo não repassará a parcela da Cide reivindicada pelos estados.

- Em nível técnico, não acredito que ainda possa haver um desfecho favorável. O assunto agora passa para a esfera política - disse o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu.

No dia anterior, o governador de Minas, Aécio Neves, afirmara que, se não fosse encontrada uma solução técnica, os governadores poderiam recorrer à Justiça para recuperar as perdas com a Cide, estimadas em R$241 milhões entre janeiro e março.

Secretários criticam regras de rolagem de dívida

Os secretários lembraram que o próprio presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, dissera que os estados e municípios não seriam afetados pelas compensações feitas pela estatal. Mas, pelo entendimento do Ministério da Fazenda, o rateio da Cide deve ser feito com base no valor arrecadado. Gabrielli disse que seria com base no imposto devido e foi desmentido por técnicos da Fazenda.

Os secretários também apresentaram a Machado proposta discutida na reunião do Confaz de alteração nas regras de rolagem das dívidas dos estados. Eles reclamam dos juros fixados nos contratos de rolagem e do indexador das dívidas, que é o IGP-DI. A Fazenda ficou de avaliar a viabilidade jurídica das mudanças, sem dar grande esperança aos secretários.

O líder da minoria na Câmara, André de Paula (DEM-PE), protocola hoje representação no Tribunal de Contas da União pedindo que o órgão mande a Petrobras pagar corretamente os tributos à Receita e que a União faça os repasses devidos a estados e municípios.