Título: Preços diferenciados
Autor: Allan, Ricardo
Fonte: Correio Braziliense, 01/04/2009, Economia, p. 12

O governo defendeu ontem uma prática que vários Procons no país consideram lesiva aos direitos do consumidor: a cobrança de preços diferenciados para quem paga com cartão de crédito. Para José Antônio Marciano, do Banco Central (BC), a proibição de valores superiores ao da quitação à vista reduziria o poder de negociação dos lojistas, causaria distorções no mercado e prejudicaria os clientes que querem descontos. Ana Paula Martinez, da Secretaria de Direito Econômico (SDE), concorda. Na sua visão, o entendimento dos Procons de alguns estados sobre essa opção nos meios de pagamento vem de uma ¿interpretação errada¿ de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. ¿Não existe essa proibição na lei¿, disse. Em Brasília, o Procon trava uma batalha judicial com alguns setores varejistas, como o de combustíveis, em torno do tema. (RA)