Título: Estatal nega critérios políticos
Autor: Suwwan, Leila; Menezes, Maiá
Fonte: O Globo, 24/05/2009, O País, p. 4

Petrobras diz que lei não a obriga a fiscalizar verbas repassadas

BRASÍLIA. Além de negar que exista critério partidário na escolha dos projetos contemplados com verbas reservadas para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), a Petrobras informou, por meio de nota, que a legislação não prevê sua atuação na prestação de contas nem na fiscalização das verbas.

¿Não há critérios políticos no repasse de recursos do FIA. A Petrobras seleciona os conselhos dos municípios do entorno e da região de influência das suas unidades de negócio, ou seja, os conselhos escolhidos nos municípios em que a empresa constrói e opera refinarias, terminais etc¿, informou em nota a assessoria de imprensa, sem especificar qual seria esse universo. A decisão final sobre os destinos dos repasses cabe aos diretores da empresa.

¿Anualmente, o plano de repasses de recursos ao FIA é submetido à apreciação e aprovação da Diretoria Executiva da Petrobras¿, diz a assessoria da estatal.

Os recursos, após enviados à prefeitura, devem seguir para aplicação conforme projeto do conselho municipal de proteção à infância e adolescência, em ações de prevenção ou socioeducativas. A execução de ações pode ser feita por órgãos do governo ou ONGs.

A Petrobras fez referência aos artigos 95 e 96 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que ¿as entidades governamentais e não-governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares¿. Além disso, as prestações de contas devem ser, por lei, apresentadas ao estado ou ao município.