Título: Depois do fim da Lei de Imprensa
Autor:
Fonte: O Globo, 10/06/2009, O País, p. 4

Necessidade de nova legislação sobre direito de resposta divide opiniões.

BRASÍLIA. Autoridades do Judiciário, do Legislativo, jornalistas e empresários de comunicação discutiram ontem o futuro do jornalismo com a extinção da Lei de Imprensa, da época do regime militar e derrubada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na IV Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa - uma promoção de Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e Câmara dos Deputados - entidades jornalísticas defenderam uma lei que regulamente questões como direito de resposta e indenizações. A criação de nova lei, porém, divide opiniões.

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Brito, essas questões podem ser resolvidas com a jurisprudência já criada.

- Não há como falar em democracia sem falar em total liberdade de imprensa. E deixar para trás aquela velha Lei de Imprensa, uma velha senhora de aterradora figura. A própria Constituição garante o direito de resposta e à indenização - disse Ayres Brito.

Para o presidente do STF, Gilmar Mendes, a liberdade de imprensa garante ao indivíduo a defesa contra abusos de veículos de comunicação. Ele disse crer na possibilidade de autorregulamentação:

- A imprensa deve ser independente, mas responsável. Há na legislação instrumentos para se punir os notórios abusos da imprensa. Mas é preciso assegurar o direito de resposta - afirmou.

A Abert e a ANJ defendem uma nova legislação, por entender que a falta de regras claras poderá permitir decisões equivocadas de juízes de primeira instância.

- O Congresso discute, por exemplo, o direito de resposta. Talvez em relação a isso caiba algum tipo de parâmetro - disse o diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira.

O presidente da Abert, Daniel Slavieiro, acrescentou:

- Precisamos discutir apenas uma lei mínima, mais precisamente sobre o direito de resposta e sobre a indenização por dano moral.

Segundo o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a expressão liberdade de imprensa é citada só uma vez na Constituição, no capítulo que trata da decretação do estado de sítio:

- Liberdade de imprensa e também de reunião são liberdades plenas. O Legislativo sempre foi um dos maiores defensores da liberdade de imprensa - disse Temer.

Autor da ação que derrubou a Lei de Imprensa, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) reafirmou sua posição contra qualquer lei de imprensa. Para ele, os jornalistas, ao defenderem a regulamentação do direito de resposta, refletem o sentimento de autoridades:

- A sociedade tem o direito de ser informada pelo desempenho de seus agentes. O político não pode reclamar de algo a que se habilitou a ser voluntariamente. As autoridades se acham intocáveis. Não se pode falar nada contra seu desempenho. E não estou falando de sua atividade privada.