Título: Acesso a informações na pauta
Autor: D'Elia, Mirella
Fonte: Correio Braziliense, 02/04/2009, Política, p. 7

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciou ontem que o governo enviará ao Congresso ainda em abril o projeto de lei sobre o acesso a informações consideradas sigilosas pela administração pública. Dilma adiantou alguns pontos, entre eles o de que não ficará sob segredo nenhum dado referente à violação dos direitos humanos. ¿Isso significa um passo importante na modernização do Estado no Brasil¿, afirmou ela na abertura do seminário sobre o Direito de Acesso a Informações Públicas, realizado na Câmara. A medida do governo foi divulgada pela ministra ao lado dos presidentes da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

A ministra informou também que, com o projeto, será criado um portal na internet para dar acesso aos documentos que estão no Arquivo Nacional, referentes ao período entre 1964 a 1982, chamado Memórias Reveladas.

Dilma evitou entrar em detalhes sobre a proposta que será enviada ao Congresso. Ela adiantou apenas alguns trechos, como o de reserva a informações da vida privada, por exemplo. Segundo ela, o texto trará ainda níveis e prazos de sigilos. A tipificação do que se enquadra nessas escalas de classificações ficará a cargo do próprio Congresso. A ideia do governo, explicou Dilma, é abrir os documentos cujos critérios de segredo não forem reavaliados após dois anos. ¿Será uma forma automática de desbloqueio¿, disse.

Em seu pronunciamento, Michel Temer ressaltou a necessidade de livre informação ao cidadão. ¿O poder é do povo e o povo tem que ter direito à informação¿, afirmou. ¿Esse é um direito garantido pela Constituição e o Legislativo tem a obrigação de fazê-lo, porque é a porta de mais fácil de acesso da população ao Poder Público¿, ressaltou. O ministro Gilmar Mendes compartilhou do discurso no seminário e destacou que é preciso evitar dúvidas sobre o tema. ¿A clareza servirá como antídoto para as subjetividades que fazem mal à lei¿, disse. O evento contou ainda com a presença de Vincent Defourny, representante da Unesco no Brasil.