Título: Dois votos contra a Lei de Imprensa
Autor: D'Elia, Mirella
Fonte: Correio Braziliense, 02/04/2009, Política, p. 7

Os ministros Ayres Britto e Eros Grau defendem a revogação do texto aprovado na ditadura militar. Decisão do plenário do STF, entretanto, foi adiada e o julgamento será retomado apenas no dia 15

Ayres Britto: ¿A lei está toda contaminada. É necessário o abate¿ A revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250) ¿ aprovada em 1967, em plena ditadura militar ¿ ganhou ontem dois votos favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas ainda não foi dessa vez que a mais alta Corte de Justiça do país decidiu o futuro dela. O impasse se arrasta há mais de um ano, desde que o PDT entrou com uma ação pedindo a derrubada de todo o texto. Ontem, os ministros Carlos Ayres Britto e Eros Grau atenderam à reivindicação da legenda. No entanto, a decisão foi adiada e o julgamento será retomado somente no próximo dia 15. Outros nove ministros ainda terão que votar.

Boa parte da Lei de Imprensa já está suspensa desde o ano passado por uma decisão provisória do próprio Supremo (leia memória), mas foi ontem que o tribunal começou a discutir a questão em definitivo. Relator do processo, Ayres Britto defendeu a revogação total da matéria, que, na avaliação dele, vai de encontro à Constituição. ¿A lei está toda contaminada, é materialmente contrária à Constituição de ponta a ponta. Então é necessário o abate¿, explicou o ministro. Ele admitiu, no entanto, que há pontos que merecem uma discussão mais aprofundada, como a prisão especial para jornalistas e o direito de resposta.

No extenso voto, de cerca de duas horas, o relator destacou a importância da liberdade de imprensa. ¿Em matéria de imprensa, não há espaço para o meio termo ou a contemporização. Ou ela é inteiramente livre, ou dela já não se pode cogitar senão como jogo de aparência jurídica¿, disse Ayres Britto. E completou: os jornalistas não podem ser submetidos a penas mais duras que outros cidadãos. É o caso das penas de prisão para jornalistas condenados por calúnia, injúria ou difamação (veja quadro). ¿Nem civil nem penalmente o profissional de imprensa pode ser tratado mais severamente. O papel do jornalista é fortalecedor da democracia¿, declarou o ministro.

Durante o julgamento, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu que a Lei de Imprensa seja ¿banida¿. Foi ele que assinou a ação do PDT. A Associação Brasileira de Imprensa também reivindicou a derrubada de toda a lei. Já o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela manutenção de parte dela. A análise sobre a obrigatoriedade do diploma para jornalista ficou para depois.