Título: AGU: Anvisa não pode regular publicidade
Autor: Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 17/06/2009, O País, p. 9

Resolução que restringe propaganda de medicamentos foi contestada pelo Conar

SÃO PAULO. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de rever seu plano para regular a publicidade de medicamentos no país, como pretendia quando editou a resolução número 96, em dezembro de 2008. A pedido do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Advocacia Geral da União (AGU) divulgou ontem parecer afirmando que a resolução 96 "ultrapassa os limites constitucionais e legais", e por isso deve ser suspensa ou revogada.

"A resolução carece de ser reelaborada ou que se proponha a mudança das leis em vigor", sugere Otávio Luiz Rodrigues Júnior, adjunto do ministro-chefe da AGU, José Antonio Tofoli, e autor do parecer.

A AGU aceitou posição defendida pelo Conar, que, com base na Constituição, entende que a competência para legislar sobre publicidade "é privativa do Congresso". Assim, as mudanças na regulamentação da publicidade de medicamentos somente seriam possíveis mediante mudanças na lei.

A Anvisa informou que vai reunir-se com Tofoli para entender o teor do parecer. A agência defende a legalidade da resolução, tanto que não suspendeu a medida, que entrou em vigor ontem, 180 dias depois de sua aprovação.

Esse foi o segundo revés sofrido pela Anvisa ao tentar exercer função reguladora sobre publicidade. Em 2007, também acionada pelo Conar, a AGU já havia emitido parecer semelhante em relação à intenção da agência de restringir a publicidade de bebidas alcoólicas no país.