Título: Nova lei de propriedade porá economia à mercê de Chávez
Autor: Figueiredo, Janaína
Fonte: O Globo, 19/07/2009, O Mundo, p. 33

Anteprojeto tramitando no Congresso facilita estatizações e cria conselho de planificação sob comando do Executivo.

BUENOS AIRES. Aproveitando uma folgada maioria parlamentar que poderia perder em 2010, quando deverá disputar novas eleições legislativas, o governo do presidente Hugo Chávez pretende aprovar no segundo semestre deste ano projetos que, antes mesmo de se tornarem leis, já estão provocando polêmica no país.

Um deles é o projeto sobre ¿Propriedade Social¿, que permitiria ao Estado venezuelano ¿declarar a utilidade pública e interesse social de bens materiais e infraestruturas que possam ser declarados propriedade social, para garantir, por meio da produção socialista, a satisfação das necessidades sociais e materiais da população¿.

Uma das versões do anteprojeto, à qual O GLOBO teve acesso, estabelece que o Poder Executivo ¿poderá decretar a aquisição forçada, por meio da justa indenização e pagamento oportuno da totalidade de um bem ou de vários bens declarados propriedade social, para fortalecer os programas de desenvolvimento do país¿. O documento foi discutido na Comissão de Participação Cidadã do Congresso venezuelano e, segundo opositores do governo, sua votação está sendo esperada desde maio passado.

A oposição argumenta que Chávez está usando sua maioria parlamentar para obter a aprovação de medidas previstas no projeto de reforma constitucional derrotado nas urnas em dezembro de 2007. De fato, na época, um dos aspectos mais questionados do projeto chavista foi o capítulo referido à propriedade privada.

Na visão de José Guerra, ex-chefe de economistas do Banco Central da Venezuela, o projeto ¿faz parte de um plano para aumentar a propriedade estatal e não social¿.

¿ A (companhia telefônica) CANTV tinha mais de cinco mil acionistas e hoje está em poder do Estado.

A mesma coisa aconteceu com a empresa Eletricidade de Caracas ¿ argumentou Guerra.

Segundo ele, ¿os meios de produção estratégicos de propriedade social serão administrados pelo Estado¿.

¿ O projeto amplia a ambiguidade que já existe para declarar bens como propriedade social e, assim, expropriá-los ¿ disse.

Para a economista Claudia Curiel, ¿a aprovação do projeto estaria, por exemplo, anulando o direito de empresas e particulares de empreenderem iniciativas econômicas¿.

¿ Do texto que está circulando podemos interpretar que, se uma empresa não se dedica a um fim considerado válido pelo governo ou funcional aos interesses nacionais, poderia passar a ser propriedade social ¿ explicou.

Reforma de códigos a toque de caixa O projeto também se refere ao funcionamento das ¿empresas socialistas¿ (empresas comunais, municipais, setoriais ou mistas, cuja administração é exercida por Unidades Produtivas Socialistas), determinando que o Executivo adotará políticas e programas destinados a dar-lhes assistência financeira preferencial em caso de crise ou dificuldades de pagamento. Estas empresas também poderão ser exoneradas total ou parcialmente do pagamento de impostos nacionais.

E, seguindo o modelo das antigas economias do bloco soviético, haverá também um órgão de planejamento central controlado pelo Executivo.

Se o projeto for aprovado, será criado um Fundo Intergovernamental para a Economia Socialista, financiado em partes iguais (50%) pelo Executivo Nacional e pelos governos estaduais e prefeituras. Também fica estabelecido que, num prazo de 90 dias, serão modificados Código Civil, Código de Comércio, Lei de Licitações, Lei Orgânica de Planejamento da Administração Pública, Decreto com Ranking, Valor e Força de Lei de Fomento e Desenvolvimento da Economia Popular, Lei de Conselhos Locais de Planejamento de Políticas Públicas e Lei de Conselhos Comunais, de forma a ajustá-los às disposições da nova lei. (J.F.)