Título: Oi e Claro fazem acordo com governo para evitar punição de R$ 300 milhões
Autor: Tavares, Mônica
Fonte: O Globo, 12/08/2009, Economia, p. 20

Empresas se comprometem a melhorar o atendimento ao consumidor

BRASÍLIA. A Oi e a Claro vão assinar um acordo com o Ministério da Justiça e os 23 Procons estaduais e do Distrito Federal se comprometendo a cumprir todas as regras de atendimento do decreto 6.523, que rege o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), até o fim do ano. Com isso, as empresas ¿ que propuseram o entendimento ¿ tentarão se livrar da ação anunciada há pouco mais de um mês, pela qual o governo e os órgãos de defesa do consumidor pedem indenização de R$ 300 milhões a cada uma das operadoras por danos morais coletivos por falhas no atendimento.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, explicou ontem ¿ após audiência com o presidente da Oi, Luiz Fernando Falco ¿ que será assinado com as duas empresas um termo de referência, preparado por elas, listando todos os compromissos que as companhias assumirão. Esse instrumento vai balizar o cumprimento dos mesmos, o que será auferido após o fim de 2009. Se a avaliação for positiva e houver enquadramento, a ação judicial perderia efeito.

Telefonia responde por 57% das queixas sobre SAC Para viabilizar esse ¿arquivamento¿ juridicamente, Tarso Genro disse que se usaria o conceito jurídico de transação, aplicando um dispositivo do Código Civil que transforma um acordo entre as partes litigantes em uma sentença transitada em julgado.

¿ (O acordo) teria o aspecto positivo de resolver a pendência judicial, desde que o decreto (do SAC) e a portaria (que também dispõe sobre o assunto) fossem integralmente cumpridos ¿ afirmou o ministro da Justiça.

Ele lembrou que a iniciativa de pedir ¿diálogo e negociação¿ foi das duas empresas, que procuraram demonstrar que estão se esforçando para se adequar à legislação. Na semana passada, Tarso Genro já havia recebido o presidente da Claro, João Cox, que encaminhou a mesma proposta.

Falco não falou após a reunião no Ministério da Justiça.

A Oi e a Claro, procuradas mais tarde, preferiram não se pronunciar sobre o acordo.

¿ Pediram que a gente estabelecesse um diálogo direto com eles. Eu propus que eles começassem com o termo de referência das medidas que vão tomar daqui para diante ¿ disse o ministro.

As ações coletivas contra as empresas foram impetradas no dia 27 de julho. O setor de telefonia é responsável por 57% das mais de seis mil reclamações registradas nos oito primeiros meses de vigência das novas regras do SAC. Oi e Claro são os maiores alvos das queixas dos consumidores. Na telefonia fixa, a Oi foi responsável por 59% das reclamações. Na móvel, a Claro teve o maior número de queixas, com 31%.

Desde a entrada em vigor do decreto, em 1ode dezembro, as duas empresas foram autuadas 99 vezes, segundo o levantamento do Ministério da Justiça.

A soma das multas aplicadas foi de R$ 3,618 milhões.