Título: DEM vai ao Supremo contra ato de Minc sobre licenciamento ambiental
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Fonte: O Globo, 13/08/2009, O País, p. 8

Partido questiona portaria que exige aval de sindicatos para concessão

BRASÍLIA. O DEM entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para contestar a constitucionalidade de portaria assinada pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e pelo Ibama. A portaria determina que o Ibama deve consultar centrais sindicais e sindicatos antes de conceder licenciamento ambiental para empreendimentos empresariais.

O presidente do DEM, deputado federal Rodrigo Maia (RJ), sustenta que a inserção das centrais sindicais vai burocratizar ainda mais o processo de licenciamento. Segundo a assessoria jurídica do Democratas, o assunto não poderia ser tratado por meio de uma por taria. Na avaliação do DEM, seria necessário uma lei para regular o assunto.

Na semana passada, Minc foi a São Paulo anunciar a edição da portaria, em encontro com a Central Única dos Trabalhadores (CUT). A portaria editada pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Ibama determina que os empreendedores devem incluir no relatório de impacto ambiental do projeto que pretendem construir um capítulo destinado a medidas para garantir a saúde do trabalhador.

O Ibama deverá consultar a central sindical para que seja indicado qual sindicato é vinculado ao setor do empreendimento.

A portaria estabelece que caberá a esse sindicato se pronunciar sobre as medidas propostas pelo empreendedor para garantir a saúde dos empregos no ambiente de trabalho.

¿ Todos os licenciamentos têm programa de mitigar em relação à fauna, mitigar em relação à flora. Mas não têm de mitigar em relação à saúde do trabalhador. Então, a gente está introduzindo, no que já existia, a ecologia humana.

Acho que é um avanço ¿ disse Minc , sustentou Minc, na ocasião.

O ministro sustenta ainda que a criação de mais uma instância para avaliar os estudos de impacto ambiental não vai atrasar a concessão do licenciamento pelo Ibama