Título: Projeto que poderia ajudar a evitar ingerências políticas está parado
Autor: Carvalho, Jailton de; Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 27/08/2009, O País, p. 5

Lei Orgânica do Fisco nem chegou a ser levada ao Palácio do Planalto

SÃO PAULO. Repousa há mais de um ano na Secretaria da Receita Federal uma minuta de emenda à Constituição que, se aprovada, poderia evitar boa parte da crise que a entidade atravessa. A Lei Orgânica do Fisco (LOF), fruto de anos de debates entre auditores, entidades sindicais e direção da Receita, determina mecanismos que garantiriam maior autonomia ao órgão e a seus integrantes, evitando ingerências políticas.

O projeto, de 65 páginas, cria um regime jurídico especial para os auditores fiscais e analistas tributários, semelhante ao do Ministério Público Federal. Assim, um auditor só poderia perder o cargo mediante sentença judicial de última instância ou processo administrativo disciplinar.

¿ Com isso, teríamos segurança para investigar qualquer empresa sem medo de ingerências políticas ¿ disse o presidente do Sindicato dos AuditoresFiscais da Receita Federal de Santos, Wellington Clemente.

Além disso, os auditores não poderiam ser removidos de posto ou função sem justificativa fundamentada nem ser presos sem ordem judicial.

Mas o ponto mais sensível diz respeito ao titular da Secretaria.

Pelo projeto, o secretário seria indicado pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice, e teria um tempo mínimo de mandato. Isso, para os auditores, evitaria ingerências políticas.

O projeto prevê ainda a autonomia funcional e orçamentária da Receita, para reduzir possíveis interferências governamentais.

O projeto ficou pronto em julho do ano passado, no fim da gestão de Jorge Rachid, depois de um longo processo de discussão em assembleias e audiências públicas. Nos onze meses em que esteve à frente da Receita, a ex-secretária Lina Vieira não deu andamento ao processo, que necessita de aprovação e encaminhamento ao Congresso pela Casa Civil.

¿ Quando a Lina entrou, o processo travou. Perguntava sobre isso a ela em todas as reuniões. Lina dizia que ia encaminhar para a Casa Civil, mas nunca encaminhou. O motivo só ela pode esclarecer, porque o governo já se mostrou favorável, tanto que incluiu a necessidade de uma LOF no texto final da Reforma Tributária ¿ disse Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

Delarue lembrou que se a LOF estivesse em vigor, Lina não poderia ter sido demitida, o que teria evitado a crise atual. Segundo ele, o novo secretário, Otacílio Cartaxo, já sinalizou que pretende dar andamento ao projeto.