Título: Os principais pontos
Autor: Vaconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 02/09/2009, O País, p. 10
Publicidade: A transmissão da propaganda eleitoral será obrigatória para rádios e TVs, inclusive as comunitárias. A única exceção serão as TVs por assinatura.
Políticas sociais: Fica proibida a expansão e a criação de novos programas sociais em ano eleitoral.
Os reajustes de benefícios, porém, ficam autorizados.
Propaganda na internet: Autorizada apenas para os candidatos à Presidência da República.
Eleição limpa: Proibida a pintura em muros e a fixação de cartazes em propriedades privadas.
Dívidas: Os diretórios nacionais não poderão ser punidos por dívidas de candidatos ou de diretórios estaduais e municipais.
Doações: Poderão ser feitas diretamente aos partidos, sem identificação do candidato beneficiado, pela internet, com cartões de crédito ou débito, boletos bancários e até mesmo telefone.
Processos de cassação: O Senado prevê prazo de dois anos para o julgamento. Se a cassação for decretada nos dois primeiros anos de mandato, haverá nova eleição. São analisadas pelo menos três hipóteses para o caso de a punição ser decretada nos dois anos finais de mandato: anistia; posse do segundo mais votado; eleição indireta pela Assembleia Legislativa, que poderia ainda indicar seu presidente para a vaga.