Título: Rio perderá R$ 1 bi na capitalização
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Fonte: O Globo, 03/09/2009, Economia, p. 26

Petrobras não pagará participação especial sobre petróleo cedido pela União

Os Estados de Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo não receberão Participação Especial (PE) ¿ cobrada nos campos de produção elevada ¿ na produção dos 5 bilhões de barris da área do pré-sal ainda não concedida, e que serão usados pela União para capitalizar a Petrobras. Em um uma das quatro propostas de projeto de lei do novo marco regulatório, o governo concede à Petrobras o direito de explorar, sem qualquer licitação, de reservas de até 5 bilhões de barris como forma de se capitalizar.

Estimativas feitas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Rio indicaram que o Estado do Rio poderá perder entre R$ 1 bilhão a R$ 1,5 bilhão por ano sem o pagamento da PE na produção desse petróleo. O secretário de Desenvolvimento do Rio, Júlio Bueno, foi ontem à tarde à Brasília tentar um encontro com representantes do Ministério de Minas e Energia.

¿ Não podemos permitir que o Estado do Rio seja ¿garfado¿ desta forma ¿ afirmou.

Na prática, Brasil terá três regimes de exploração O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, disse ontem em teleconferência com analistas de mercado que, no caso dos barris de petróleo que serão usados para capitalizar a empresa, as atividades da estatal serão regidas pelo regime de cessão.

Trata-se de um sistema diferente da concessão ou da partilha. E, segundo Gabrielli, serão pagos apenas os royalties, e não participações especiais (PE).

O pagamento dos royalties sobre a produção dos 5 bilhões de barris de petróleo está previsto no projeto de lei que trata da capitalização da Petrobras. Na prática, assim, o Brasil terá simultaneamente três modelos de exploração de petróleo: o atual, de concessão; o novo sistema de partilha, para os futuros blocos no pré-sal; e o regime de cessão onerosa, que será usado exclusivamente na capitalização da Petrobras. Hoje, a maioria dos países desenvolvidos usam o sistema de concessão.

O especialista Heller Barroso, da Bastos Tigre, Coelho da Rocha Advogados, destacou que o projeto de capitalização da Petrobras prevê um regime de exceção e poderá ter sua constitucionalidade questionada.

O advogado especializado em petróleo e gás Guilherme Vinhas afirmou que, se o projeto da capitalização for aprovado nos termos atuais, o presidente da República terá que baixar um decreto fixando em zero a participação especial (PE) sobre a produção de petróleo que será usada para capitalizar a Petrobras. Ele lembra que a Lei do Petróleo prevê, além de royalties, o pagamento de PE.