Título: Presidente do TSE diz que lei dificulta fiscalização e abre brecha para caixa dois
Autor: Braga, Isabel; Lima, Maria
Fonte: O Globo, 18/09/2009, O País, p. 3

Ex-ministro da Corte, Jobim elogia reforma e diz que partidos serão fortalecidos.

BRASÍLIA. Mesmo com o comemorado avanço que acaba com qualquer censura na internet, durante a campanha, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou a possibilidade de empresas e de pessoas físicas doarem aos partidos políticos, em vez de direcionar os recursos aos candidatos. O ministro afirmou que a regra dificultará a fiscalização da contabilidade das candidaturas e propiciará a prática de caixa dois - doações não declaradas:

- No plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, nosso trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer o caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta. Continua faltando transparência. O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, que já presidiu o TSE, discorda:

- Aquelas doações que está todo mundo dizendo que são doações ocultas não são. Estamos fortalecendo os partidos. Eles administrarão os próprios recursos, que serão, claro, fiscalizadas pelo tribunal eleitoral.

Jobim elogiou a posição dos parlamentares de não impedir candidaturas de pessoas que respondem a processos na Justiça. Para ele, só pode haver inelegibilidade quando não houver mais possibilidade de recurso:

- Toda vez que você diz "ficha-suja", você está presumindo a culpa. E o sistema constitucional brasileiro diz o seguinte: a presunção não é da culpa, é da inocência. É o contrário.

Britto também criticou a analogia, no texto, de portais da internet com emissoras de rádio de TV para regras de debates. Nessas três mídias, os debates só podem ocorrer com a presença de todos os candidatos, mesmo que em blocos. A não ser que 2/3 deles acordem sobre outro procedimento.

- A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do poder público prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral - lamentou, elogiando a liberação do uso da internet como forma de atrair a participação dos jovens.

Outro ponto reprovado pelo presidente do TSE, o voto impresso na eleição de 2014, também foi criticado por Jobim, que pretende convencer o presidente Lula a vetar o artigo