Título: Governo propõe fundo de previdência para servidor
Autor: Paul, Gustavo
Fonte: O Globo, 07/09/2007, O País, p. 5

Pela proposta enviada ao Congresso, novos funcionários não terão mais direito à aposentadoria integral.

BRASÍLIA. Quatro anos depois da aprovação da reforma da Previdência, o governo enviou ontem ao Congresso o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais. A proposta autoriza a União a criar a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), entidade fechada de previdência, que irá administrar e executar os planos de benefício.

Após a aprovação do projeto, novos servidores não terão direito à aposentadoria integral. Para eles, o ingresso no fundo será compulsório. Os atuais poderão aderir ou não. O texto permite ainda a adesão de estados, municípios, órgãos do Judiciário , Ministério Público e Tribunal de Contas.

O projeto estabelece ainda que a alíquota máxima de contribuição será de 7,5%, acompanhando tendência do mercado de fundos de pensão. O órgão público irá depositar a mesma quantia do servidor.

No novo sistema, a União vai garantir aposentadorias de até R$2.800, adotando o mesmo teto do INSS para a iniciativa privada. Caso o funcionário queira garantir pensão maior, terá de aderir ao plano, em até 180 dias depois da promulgação da lei. O atual funcionário que aderir ao plano terá direito a um benefício especial, que levará em conta seu tempo de contribuição como funcionário público, somado ao teto do regime geral e à renda que ele recebeu a partir da sua conta de acumulação.

Efeitos nas contas públicas devem ser de longo prazo

O projeto de lei é uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto regulamenta a emenda constitucional 41, de 2003. A expectativa é que os efeitos nas contas públicas sejam de longo prazo, reduzindo o peso das contribuições. Em um primeiro momento, haverá impacto fiscal, já que deixará de entrar no caixa da União o valor integral com o qual os servidores contribuem hoje para o regime de previdência do servidor: 11%, incidentes sobre o valor integral do salário. Dados do Ministério do Planejamento mostram que, em 2006, o governo desembolsou R$47,4 bilhões para pagamento de benefícios e arrecadou R$11,3 bilhões com a contribuição, o que gerou déficit de R$36,1 bilhões.

Segundo o projeto, as contribuições do patrocinador (órgão ao qual o servidor está vinculado) e do participante incidirão sobre o valor que ultrapassar o teto de R$2,8 mil. Essa remuneração total poderá levar em conta, além do salário base, vantagens que o servidor tiver garantidas por lei, incluindo outros adicionais aos quais tem direito, como cargos de comissão ou função de confiança. O servidor terá de optar claramente por incluir esses itens. Os recursos serão repassados para a Funpresp pelos órgãos, descontados do salários dos servidores. A exemplo dos fundos de pensão privados, o modelo será de contribuição definida, ou seja, o valor do benefício será calculado de acordo com o saldo da conta acumulado pelo participante.

Para dar garantias de que o fundo não terá perdas em suas aplicações, a Funpresp terá as mesmas exigências dos fundos de pensão privados. Os recursos só poderão ser aplicados em fundos de investimentos reconhecidos, e a administração do dinheiro deverá ser realizada por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), escolhidas em licitação. A Funpresp terá um conselho deliberativo e fiscal, além de uma diretoria-executiva.