Título: STF cassa pensão de R$22 mil de Zeca do PT
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 13/09/2007, O País, p. 15

Supremo também suspende lei estadual de Minas Gerais que estendia o foro privilegiado a duas mil autoridades.

BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a legislação que dava ao ex-governador do Mato Grosso do Sul Zeca do PT o direito de receber pensão vitalícia no valor de R$22.100. Foi a primeira vez que a mais alta Corte de Justiça do país se pronuncia sobre a polêmica. Com o resultado do julgamento, ex-governadores de todo o Brasil correm o risco de perder o benefício.

Atualmente, aguardam julgamento do STF ações de inconstitucionalidade contra leis de pelo menos cinco estados que autorizam o pagamento da regalia: Amazonas, Ceará, Maranhão, Santa Catarina e Rondônia.

A votação do tema havia começado no dia 18 de abril, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Eros Grau. O julgamento foi retomado em 1º de agosto, mas um novo pedido de vista, desta vez de Gilmar Mendes, adiou ainda mais a decisão final. Ontem o assunto foi retomado e o placar final ficou em dez votos a um. Apenas Eros Grau, em uma sessão anterior, votou a favor da manutenção do privilégio do ex-governador.

A maioria alegou motivos técnicos para anular a validade da legislação estadual. Os ministros acharam inoportuna a condição na qual o pagamento da pensão foi determinado.

Benefício foi autorizado às vésperas do fim do mandato

Em dezembro do ano passado, às vésperas do fim do mandato de Zeca do PT, a Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprovou uma emenda à Constituição autorizando o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e ex-vice-governadores. O STF suspendeu o benefício em julho, por liminar, até a conclusão do julgamento da ação. Agora, a concessão da pensão está suspenso.

O petista ainda pode recorrer ao próprio tribunal para tentar reverter a situação. No entanto, como o placar da sessão foi bastante definido, as chances de vitória são praticamente nulas.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Britto (STF), autor da ação contra a pensão de Zeca do PT, comemorou o resultado:

- O Estado não pode ser visto como a casa da mãe Joana, que serve para financiar as pessoas que pensam que ali se exerce uma atividade privada.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que depois do julgamento de ontem, a situação de outros ex-governadores fica ameaçada:

- Estava ferido o princípio da isonomia, da igualdade de todo o cidadão e da moralidade administrativa. Se vierem (outras ações) é muito provável que tenham o mesmo destino.

Lei suspensa pelo STF restringia a atuação do MP

O STF, por unanimidade, também suspendeu ontem a validade da lei de Minas Gerais que restringiu a atuação do Ministério Público e estendeu o foro privilegiado a cerca de duas mil autoridades estaduais e municipais. A norma foi vetada pelo governador Aécio Neves, mas acabou promulgada pela Assembléia Legislativa, no mês passado. A decisão de ontem foi em caráter liminar, no julgamento de uma ação direita de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.

A legislação estendia a prerrogativa de foro a vice-governador, advogado-geral do estado, defensor público-geral, secretários de estado, membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas estadual.