Título: Pacto por Justiça ágil
Autor: D'Elia, Mirella; Pereira, Daniel
Fonte: Correio Braziliense, 14/04/2009, Política, p. 3

Executivo, Legislativo e Judiciário firmam acordo para modernizar e acelerar ações dos tribunais. Lula e Gilmar Mendes defendem o Congresso. Sarney (em pé) sugeriu mais união entre os poderes: ¿As diferenças devem ser resolvidas com diálogo¿ Os presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário aproveitaram a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo para fazer uma espécie de ato de desagravo ao Congresso, tomado por uma série de denúncias contra servidores e parlamentares. E também para minimizar atritos entre os Três Poderes. O pacto é um acordo de cooperação política que prevê a implantação de políticas públicas e a aprovação de projetos de lei considerados prioritários ¿ tarefa cuja palavra final caberá justamente aos congressistas. A assinatura do pacto ocorreu no Palácio do Buriti, sede oficial do governo do Distrito Federal, e contou com a presença do governador José Roberto Arruda (DEM) (leia mais na página 4). O Buriti servirá de local de cerimônias do Executivo federal até o fim da reforma do Palácio do Planalto.

O coro pró-Congresso foi puxado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O ministro disse que não se pode ¿apequenar¿ a Casa. ¿Quanto mais abrangente, criteriosa e participativa a atividade parlamentar, mais eficiente e legítimo será o aperfeiçoamento das instituições democráticas. Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e altivo pode garantir o regime democrático e o estado de direito¿, declarou. Presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) agradeceu a ¿delicadeza¿ de Mendes. E afirmou que o acordo é um gesto simbólico que explicita um trabalho conjunto. ¿Quando há desarmonia (entre os poderes), há um gesto inconstitucional. O pacto só engrandece o texto constitucional, tantas vezes esquecido ou mal interpretado. E só engrandece as liberdades públicas do país¿, afirmou Temer.

José Sarney (PMDB-AP), que comanda o Senado, também defendeu a integração e a harmonia entre os poderes. ¿As diferenças devem ser resolvidas com diálogo¿, disse. Coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerrar os discursos do dia. Ele adotou o mesmo tom amistoso dos antecessores e pregou a paz, minimizando diferenças. ¿Ninguém aqui é freira ou santa, não estamos em um convento. E não me consta que no convento não tem briga¿, afirmou, arrancando gargalhadas da plateia.

Proteção As medidas do II Pacto Republicano têm como foco a proteção dos direitos humanos, a agilidade da Justiça e o acesso universal a ela. Entre as principais propostas, muitas delas já em tramitação no Congresso, estão a revisão da legislação sobre abuso de autoridade e crime organizado e a alteração do Código Penal para punir integrantes de milícias (veja quadro). O presidente do STF garantiu que a norma vai valer para todos. ¿O caso das algemas foi julgado no Supremo a partir da provocação de um pedreiro. Era um pedreiro. Não me consta que fosse empreiteiro ou gente rica¿, disse Mendes, lembrando a decisão da Corte de restringir o uso de algemas.

Em 2004, foi assinado o I Pacto, que resultou em 20 projetos que viraram leis, como a Lei 11.441/07, que tornou mais céleres separações, divórcios, inventários e partilhas.

-------------------------------------------------------------------------------- As propostas

O acordo prevê a implementação de políticas públicas e a aprovação de projetos de lei considerados prioritários

Grampos Atualização da Lei 9.296, de 1996, estabelecendo novas condições para escutas telefônicas com autorização judicial

Abuso de autoridade Revisão da legislação relativa ao tema para que agentes e servidores públicos que violem direitos sejam responsabilizados

CPIs Atualização da disciplina legal das comissões parlamentares de inquérito

Milícias Alteração do Código Penal para dispor sobre crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas

Crime organizado Revisão da legislação sobre crime organizado e lavagem de dinheiro, entre outros delitos, para tornar mais eficiente o andamento de processos

Algemas Disciplinar o uso de algemas

Sistema carcerário Revisão da Lei de Execução Penal para aperfeiçoar o sistema carcerário

Proteção a juízes Criação de órgão colegiado para julgar delitos de organizações criminosas e trazer garantias adicionais aos juízes por causa da periculosidade a que eles ficam expostos

Foro privilegiado Normatização da convocação de juízes para instruir processos penais que corram em tribunais superiores

Procon Atualização do Código de Defesa do Consumidor para conferir eficácia aos acordos e decisões do Procon

Medidas provisórias Nova disciplina constitucional para as MPs

Defensoria pública Fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir a assistência jurídica aos mais pobres