Título: Congresso promulga a emenda dos apátridas
Autor: Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 21/09/2007, O País, p. 15
Também entra em vigor a proposta que dá mais recursos para o fundo dos municípios.
BRASÍLIA. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comandou ontem a sessão do Congresso que promulgou duas propostas de emendas constitucionais (PECs) aprovadas pelo Legislativo: uma que permite que crianças nascidas no exterior, com mãe ou pai brasileiro, tenham a nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado, e outra que aumenta em 1% os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A emenda que trata do reconhecimento de nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior poderá beneficiar cerca de 200 mil crianças. Segundo o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), essa medida é necessária porque há muitos casos de que filhos de brasileiros nascidos no exterior que não podem ser registrados como brasileiros, a não ser que pelo menos um dos pais "esteja no exterior a serviço da República Federativa do Brasil".
Presidente da Câmara também participa
Com apenas 28 parlamentares presentes na sessão, nenhum da oposição, Renan presidiu a sessão do Congresso Nacional ao lado do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-AC), que optou por prestigiar a promulgação das duas emendas, assim como o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e o prefeito de Recife, o petista João Paulo Lima e Silva.
Sobre a promulgação da emenda do fundo dos municípios, Renan afirmou:
- Essa era uma luta histórica que data da tramitação da reforma tributária. O Senado negociou com o Ministério da Fazenda o aumento dos recursos entregues aos municípios para pagar o décimo terceiro salário.
Atualmente, o FPM é composto por 22,5% da arrecadação total do governo federal com dois tributos: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a promulgação, o percentual se eleva para 23,5%. Algumas estimativas prevêem que essa mudança aumentará em cerca de R$1 bilhão por ano os repasses aos municípios.