Título: CCJ aprova o fim da contribuição dos inativos
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 04/10/2007, O País, p. 5

Proposta que atinge servidores aposentados terá de passar por comissão especial e pelos plenários da Câmara e do Senado

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade de emenda constitucional que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos da União, de estados e de municípios. Em votação simbólica, que passou despercebida pelos governistas, a CCJ considerou, apenas, que a proposta não fere a Constituição. O mérito será analisado por uma comissão especial, que ainda será criada. A contribuição dos inativos foi criada em 2003, dentro da reforma da Previdência. Hoje, os servidores inativos da União contribuem com uma alíquota de 11%.

O projeto, de 2006, foi apresentado pelo ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG) e recebeu ontem o parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta revoga o artigo 4º da emenda constitucional 41, que trata da reforma da Previdência.

- É apenas a admissibilidade. Agora, a emenda constitucional terá uma longa caminhada - disse o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (RS), surpreendido com a decisão da CCJ.

Cobrança gera R$1,9 bilhão para os cofres públicos

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, defendeu a cobrança. Por meio de sua assessoria, disse que considera a contribuição justa, porque incide sobre os salários mais altos. Segundo a legislação, o servidor inativo contribui com alíquota de 11% apenas sobre o valor da aposentadoria que exceder ao teto de R$1.058.

Segundo o Planejamento, a União tem 636 mil servidores civis inativos e outros 573 mil civis ativos. A contribuição gera cerca de R$1,9 bilhão para os cofres públicos. Sem ela, Bernardo disse que o déficit da Previdência no setor público aumentaria. Os servidores da ativa também contribuem com 11%.

Há poucos dias, o governo enviou ao Congresso proposta para criar o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público. Prevê que a União pague a aposentadoria integral até o teto de R$2.400 - o mesmo do INSS. Acima disso, o servidor contribuiria para um fundo de pensão, a fim de receber um benefício maior. A decisão da CCJ ocorreu num dia em que os líderes governistas estavam preocupados com a votação de medidas provisórias, para limpar a pauta e permitir a votação da prorrogação da CPMF, na terça-feira.

Toda a proposta de emenda constitucional tem de ter primeiro a admissibilidade aprovada pela CCJ. Depois, conforme decisão dos líderes partidários, é criada uma comissão especial para analisar o seu mérito. Aprovada nessa comissão especial, a emenda vai a plenário, onde passa por duas votações na Câmara e, depois, no Senado.