Título: Comissão aprova loterias nos estados
Autor: Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 04/10/2007, O País, p. 10

Para procuradores, projeto é inconstitucional porque fere decisão do Supremo Tribunal Federal.

BRASÍLIA. A Câmara dos Deputados abriu caminho ontem para a legalização dos bingos e o funcionamento das máquinas de caça-níqueis no país. Já aprovado no Senado, o projeto que autoriza os estados a explorar loterias foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, em votação simbólica. Apesar da oposição da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Fazenda, os integrantes da base do governo na comissão, com duas exceções, votaram a favor do jogo. Para a Associação Nacional dos Procuradores da República, o projeto é inconstitucional, porque fere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

"A decisão do STF de que compete privativamente à União legislar sobre loterias e bingos, tendo em vista o artigo 22 da Constituição, reflete em todas as loterias exploradas pelos estados e pelo Distrito Federal. Tendo em vista essa decisão, esses entes federados não podem legislar sobre a matéria e, portanto, não podem criar novas modalidades lotéricas", diz nota assinada pelo presidente da Associação dos Procuradores, Antônio Carlos Bigonha.

O relator do projeto, deputado Leo Alcântara (PR-CE), deu parecer favorável. A proposta fora aprovada no Senado no início deste ano. Para a CEF, o projeto, que tem apenas cinco artigos, é vago e abre brecha para se legalizar até cassino no Brasil. O parágrafo único de um dos artigos afirma apenas que "não serão aprovadas loterias com características semelhantes aos produtos lotéricos explorados pela Caixa Econômica Federal".

A estatal acha que os autores do projeto querem muito mais que os jogos de volante explorados pela CEF. Na comissão, votaram contra o projeto apenas os deputados Ricardo Izar (PTB-SP) e Maria do Carmo Lara (PT-MG). A força do lobby do jogo foi tamanha que, fato raro, havia quórum na sessão.

- Sou a favor de que a loteria permaneça sob o controle da Caixa. Estender essa prerrogativa, como quer o projeto, é estimular a corrupção - disse Izar.

Projeto permite terceirização do jogo

Além de transferir para os estados o direito de explorar as loterias, a proposta permite que o serviço seja terceirizado, através de concessões. Leo Alcântara garante que o projeto não permite legalização de bingo e caça-níqueis. O relator disse que os estados poderão criar outras loterias. Perguntado sobre que tipo de jogo seria criado, Alcântara não soube responder.

Hoje, 12 estados exploram loterias, direito que conquistaram antes da edição de um decreto de 1967, que restringiu o jogo. Para a CEF, as loterias estaduais do Rio e de Pernambuco são bons exemplos de exploração do jogo por governos estaduais. O projeto segue agora para votação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, para só depois ir a plenário.