Título: Cinco projetos do pacote contra violência já à beira da votação
Autor: Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 13/10/2007, O País, p. 17

Propostas simplificam processos para agilizar Justiça.

BRASÍLIA. A mobilização política que se seguiu ao assassinato do menino João Hélio Fernandes Vieites, numa rua do Rio de Janeiro em fevereiro deste ano, está começando a produzir resultados concretos. Pelo menos cinco projetos do pacote de combate à violência lançado após o brutal assassinato do garoto estão prontos para serem votados no Senado e na Câmara. O governo e parlamentares da oposição acreditam que as propostas serão convertidas em lei até o fim deste ano. A idéia geral dos projetos é simplificar os processos, acabar com a infinidade de recursos protelatórios e garantir eficácia e rapidez às decisões judiciais.

¿ São projetos que vão ter mais impacto sobre a violência que o aumento da pena. Não adianta ter pena de prisão de 200 anos se o processo não acaba nunca ¿ diz o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.

Os cinco projetos, na prática uma ampla reforma do Código de Processo Penal, alteram regras de júri popular, de produção de provas, de apresentação de recursos como habeas corpus, um dos instrumentos jurídicos mais comuns usados por advogados para retardar andamentos de inquéritos e processos criminais. Nesta revisão, ainda estão previstas a criação de medidas cautelares alternativas à prisão, como possibilidade de pagamento de fiança de até R$8 milhões, e proibição para acusados de freqüentar bares e estádios de futebol, entre outras medidas.

Tempo poderá cair à metade

Para Abramovay, as novas regras deverão reduzir à metade o tempo em que processos se arrastam pelos escaninhos da Justiça. No caso de homicídio, considerado o crime mais grave, o tempo de tramitação de um processo se reduzirá em até dois terços. O primeiro teste dessa nova ofensiva do governo está marcado para quarta-feira, quando a Comissão de Constituição do Senado apreciará o parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sobre as novas normas de júri popular.

A proposta do senador acaba com o chamado protesto por novo júri. Hoje, quando um criminoso é condenado a pena igual ou superior a 20 anos de prisão, o juiz tem, obrigatoriamente, de fazer novo julgamento. Com as mudanças em curso, o júri deixará de ser automático. Acusação e defesa poderão até recorrer contra, mas terão que comprovar alguma ilegalidade no processo para conquistar o direito a um novo júri popular. O relatório limita a 2,5 horas a leitura das peças do processo no julgamento. Hoje, essa leitura pode se arrastar por dias.

¿ O júri é democrático, mas é demorado. Em geral, é usado para procrastinar julgamentos. As mudanças vão dar celeridade aos processos sem ferir direitos individuais ¿ afirmou Demóstenes Torres.

Depois de passar pela CCJ, o projeto deve ser levado, com urgência, para o plenário do Senado. O texto deverá ser apreciado junto com o relatório da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) sobre procedimentos em processos criminais. A proposta de Ideli, aprovada terça-feira passada pela CCJ, permite que juízes interroguem, numa mesma audiência, acusados, vítimas, testemunhas e advogados. Hoje, os interrogatórios são feitos em audiências em separado. A dificuldade de localizar uma testemunha pode inviabilizar o andamento de um processo, inclusive de crimes hediondos.

Está praticamente pronto para ser votado na CCJ o parecer do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) sobre a produção de provas num processo criminal. Hoje, muitas vezes as provas obtidas num inquérito são contestadas na fase processual. O parecer cria mecanismos para valorizar as perícias da investigação policial e fecha brechas para freqüentes tentativas de ataque a essas provas. Para o deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Comissão de Segurança da Câmara, as novas regras darão eficácia à Justiça.

¿ Haverá a certeza de que a Justiça decidirá. Contra ou a favor, mas decidirá. E isso, a longo prazo, terá impacto no mundo do crime ¿ disse o deputado.

Campos deverá apresentar ao plenário da Câmara em duas semanas o parecer sobre o projeto de regulamentação de recursos. A proposta original foi elaborada por um grupo coordenado por Maria Thereza Moura, ministra do Superior Tribunal de Justiça, a pedido do ministro da Justiça, Tarso Genro. Por um acordo com o ministro, Campos encampou o projeto. A idéia é restringir ao máximo o uso de habeas corpus, hoje uma espécie de panacéia de advogados para contestar qualquer decisão judicial e, com isso, protelar processos até prescrição das penas dos acusados.

O quinto projeto do pacote prevê a criação de medidas cautelares à prisão. Em vez de decretar a prisão de um acusado, os juízes poderão recorrer a medidas intermediárias como exigência de pagamento de fiança de até R$8 milhões, retenção de passaporte ou restrição da liberdade. Hoje, quando não existem motivos especiais para a decretação da prisão, muitos réus respondem a processos fora da cadeia e sem castigo algum.