Título: Contribuição previdenciária deixaria de ser paga pelo Executivo
Autor: Vasconcellos, Fábio
Fonte: O Globo, 15/10/2007, Rio, p. 10

Governador pretende enviar à Assembléia projeto de lei repassando responsabilidade para os órgãos.

Para diminuir a disposição de gastar dos poderes Legislativo e Judiciário, o Executivo planeja enviar à Alerj um projeto de lei repassando para o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público (MP) e a Assembléia a obrigação de pagar os 22% de contribuição previdenciária dos seus servidores. A medida é para contornar uma disputa entre o governo e os outros poderes, especialmente o TJ.

¿ O governador já analisa a possibilidade de enviar essa proposta para a Alerj. É uma das saídas. A outra é conversar com os chefes dos poderes para explicar a situação financeira do estado ¿ explicou uma fonte ligada ao governador.

Na semana passada, o Executivo incluiu na previsão orçamentária para 2008 do TJ, do MP, do TCE e da Alerj a contribuição da previdência desses órgãos ¿ cerca de R$400 milhões no total ¿, o que levaria o Tribunal de Justiça a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que ultrapassaria o limite de 6% para despesas com pessoal. A alteração no orçamento foi criticada pelos desembargadores, que ameaçaram entrar na Justiça com uma ação de responsabilidade contra o governador Sérgio Cabral. Caso seja mantida a mudança, a Alerj terá que contribuir com R$22 milhões e o TCE, com R$44 milhões. Mesmo descontando esses valores do orçamento de 2008, os dois órgãos continuam sendo os mais caros entre os dos estados do Sudeste.

A ex-governadora Rosinha Garotinho já havia tentado adequar a legislação estadual, que determina o repasse de 22% de contribuição previdenciária de todos os poderes. A proposta de Rosinha foi alterada na Alerj, no ano passado, e as despesas acabaram na conta do Executivo. Se for mesmo incluída no orçamento dos outros poderes, a medida acabará também obrigando MP, TCE, TJ e Alerj a reduzirem despesas.

No ano passado, uma reportagem do GLOBO já havia comparado os gastos dos poderes Legislativo e Judiciário com as despesas desses poderes no estado mais rico da federação: São Paulo. No estudo, ficou comprovado que o Poder Legislativo do Rio (Alerj e TCE-RJ) tinha previsto despesas para 2007 cerca de 23% maiores do que os mesmos órgãos de São Paulo. Um dia depois, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), reconheceu que os valores estavam elevados e, juntamente com o TCE, determinou um corte de R$68 milhões nas despesas, o que reduzia para 6% o reajuste do orçamento em relação ao de 2006. Na época, Picciani explicou que a proposta inicial, elaborada pelos técnicos, previa aumentos maiores: 12,6% para a Alerj e 14,5% para o TCE.

A reportagem também mostrou que o MP e o TJ do Rio projetavam despesas bem menores para 2007, em comparação com o MP e o TJ de São Paulo. Aqui, o MP previa gastar cerca de R$531 milhões; e o TJ, R$2,1 bilhões. Em São Paulo, esses mesmos órgãos apresentaram os seguintes números: R$1 bilhão para o MP e R$4,2 bilhões para o TJ.