Título: Oposição vai ao STF contra pasta de Mangabeira
Autor: Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 16/10/2007, O País, p. 8

Ação de DEM e PSDB diz que órgão não pode ser criado por decreto.

BRASÍLIA. O PSDB e o DEM entraram ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que criou o Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos e nomeou titular da pasta o professor Mangabeira Unger. Os partidos argumentam que um novo cargo público - e o conseqüente aumento de despesa para o erário - só poderia ter sido criado por lei aprovada pelo Congresso. Se o tribunal concordar com os motivos apresentados pelas legendas, o ministério deixará de existir.

O decreto que instituiu o órgão e nomeou o novo ministro foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de outubro. O ato foi realizado com base no Decreto-Lei 200, de 1967, que autoriza o presidente da República a designar ministros extraordinários. Os autores da ação sustentam que essa legislação não foi incluída na Constituição de 1988.

O governo recorreu ao decreto porque o Senado rejeitou medida provisória com o mesmo teor em 26 de setembro, que criava a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, ligada ao Planalto, e dava status de ministro ao comandante do novo órgão, Mangabeira. Os partidos pedem que seja concedida liminar no caso, antes do julgamento do mérito. O ministro Cezar Peluso foi sorteado relator.

Segundo o Planalto, o ministério não cria cargos, mas une duas estruturas já existentes - o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Núcleo de Assuntos Estratégicos (NAE) - sob o comando de Mangabeira. O Planalto afirma que, no governo Fernando Henrique, foram criados cinco ministérios extraordinários: Esportes, Políticas Fundiárias, Defesa, Projetos Especiais e Reforma Institucional.