Título: Reforma de Chávez entra em debate final
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Fonte: O Globo, 17/10/2007, O Mundo, p. 36

Human Rights Watch critica artigo que suspende direito à informação e ao devido processo legal durante estado de exceção.

CARACAS. A Assembléia Nacional (AN) da Venezuela iniciou ontem o terceiro e último debate sobre o polêmico projeto de reforma constitucional apresentado pelo presidente Hugo Chávez. O plenário debatia artigo por artigo os 58 pontos da reforma. Entre os mais controvertidos estão a reeleição presidencial indefinida e a eliminação do direito à informação e ao devido processo legal durante estado de exceção ¿ o que gerou críticas da oposição e preocupação em entidades de direitos humanos.

Ao projeto do presidente para a reforma de 33 dos 350 artigos da Constituição de 1999, uma comissão especial parlamentar acrescentou outros 25. Entre os pontos mais polêmicos estão a previsão de vários tipos de propriedade e a eliminação da autonomia do Banco Central. Já as modificações acrescentadas pela comissão mista parlamentar incluem a eliminação dos direitos à informação e ao devido processo legal durante estados de exceção e a redução na idade mínima para votar de 18 para 16 anos.

Partido é acusado de traidor por Chávez

Apesar da polêmica, a proposta de reforma deve ser aprovada pelo Legislativo, pois os 167 parlamentares são partidários do governo, já que a oposição boicotou a eleição de 2005. Depois, o projeto vai para o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que convocará um referendo para ver se os venezuelanos aprovam a reforma constitucional.

¿ Há uma maioria absoluta (no plenário) que apóia o que aprovou a comissão mista ¿ contou o deputado Darío Vivas, que acredita que o projeto irá para o CNE até o fim do mês.

Para aprovar o projeto no plenário são necessários votos de dois terços dos parlamentares ¿ 111 deputados ¿ o que parece garantido, apesar de três pequenos partidos da base do governo mostrarem pontos de discórdia. O Podemos, o Pátria para Todos (PPT) e o Partido Comunista da Venezuela (PCV) classificaram como inconstitucional a inclusão de novos artigos ao projeto de Chávez.

¿ Estão tornando vulneráveis de maneira vergonhosa os preceitos da Constituição ¿ denunciou o deputado Ricardo Gutiérrez, do Podemos.

Cilia Flores, presidente da AN, rebateu a acusação e disse que a Constituição permite essa medida ao Legislativo. Já Ismael García, também do Podemos, criticou a rapidez com que pretendem aprovar a reforma:

¿ Mais de 70% da população desconhecem seu conteúdo.

As críticas levaram Chávez a chamar os integrantes do Podemos de traidores e a dizer que o partido ¿já é de oposição¿.

Enquanto isso, a oposição e organizações humanitárias afirmam que a reforma fere a democracia e os direitos humanos. A Human Rights Watch alertou ontem que se for aprovado o artigo eliminando os direitos ao devido processo legal e à informação, ¿se permitirá ao presidente invocar o estado de emergência para justificar direitos que são intocáveis sob a lei internacional¿.

A ONG explicou que ¿esses direitos incluem pressupor inocência e o direito a julgamento justo, a ter advogado e a que o acusado conheça todas as acusações e provas contra ele¿.

¿ A História recente mostra que é precisamente durante esses estados de emergência que os países precisam de proteções judiciais mais fortes para prevenir os abusos ¿ disse José Miguel Vivanco, diretor da HRW.