Título: TSE vai regulamentar decisão
Autor: Vasconcelos, Adriana e Lima, Maria
Fonte: O Globo, 18/10/2007, O País, p. 8

Falta decidir alcance e prazos da medida que proíbe troca-troca.

BRASÍLIA. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve aprovar na próxima semana a resolução que vai disciplinar o alcance, os prazos e as conseqüências da decisão de anteontem, que estendeu aos eleitos pelo sistema majoritário - presidentes, governadores, senadores e prefeitos - a regra de que o mandato é do partido, e não do eleito. Para o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, a medida, que coíbe o troca-troca partidário, deve ter validade retroativa a 27 de março, como ocorre nos casos de deputados federais e estaduais, além de vereadores, eleitos pelo sistema proporcional.

Caso a decisão relativa aos majoritários seja confirmada pelo Supremo Tribunal Federal - como ocorreu no caso dos proporcionais -, poderão perder os mandatos os que mudaram de legenda após 27 de março, quando a Justiça Eleitoral deliberou sobre a questão.

- Tanto quanto possível, deve se estabelecer tratamento igualitário. Em março, já proclamamos que há um sistema que exige fidelidade - disse Marco Aurélio.

A decisão do TSE não tem efeito prático imediato. Só em 4 de outubro o STF concordou com a tese e, ao julgar a situação de deputados e vereadores, determinou que a regra fosse aplicada com data retroativa de 27 de março.

O presidente do TSE disse que fica pronta dia 25 resolução para disciplinar a fidelidade partidária. A resolução está sendo preparada pelo ministro Cezar Peluso e será submetida ao plenário do TSE antes de entrar em vigor. O texto deverá definir quem pode pedir de volta o mandato dos infiéis. Além do partido interessado, outros partidos e o Ministério Público podem ser legitimados para entrar com a ação. A resolução deve estipular prazo de defesa para o ocupante do cargo e do partido de origem. Os A ministros querem dar até dois meses para o exame de cada caso. A decisão será passível de recurso ao STF, que não tem prazo para julgar.