Título: Aécio efetiva 98 mil servidores não-concursados
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Fonte: O Globo, 09/11/2007, O País, p. 8

Governo federal consegue do Congresso permissão para a contratação de 8,4 mil funcionários para Educação.

BELO HORIZONTE e BRASÍLIA. O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), concluiu a efetivação de cerca de 98 mil servidores da educação e de 499 funcionários da Assembléia Legislativa que entraram para os quadros do estado, desde 1990, sem concurso público. A lei complementar aprovada pela Assembléia Legislativa foi integralmente sancionada por Aécio e está em vigor desde terça-feira, quando foi publicada no Diário Oficial.

A proposta permite um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$10 bilhões, o que valerá ao estado certificado necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais. Dos servidores não-concursados, 25% já teriam condições de se aposentar, mas não poderiam porque não pertencerem nem à Previdência do estado nem ao INSS, da União.

Agora, esses servidores passam a ter os mesmos direitos e garantias dos concursados, com exceção da estabilidade.

Em Brasília, o governo federal e o Judiciário conseguiram do Congresso ontem a permissão, no Orçamento deste ano, para contratação de 8.788 funcionários. Os cargos já estavam previstos no projeto de lei orçamentária e agora o processo poderá ser acelerado, mas só será concluído ao longo de 2008. Desse total, 8,4 mil são professores e servidores do Ministério da Educação. O texto inclui também a permissão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa contratar mais 262 funcionários, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) outros 126.

O secretário-executivo do MEC, José Henrique Paim Fernandes, disse que o projeto não cria cargos nem libera recursos adicionais para cobrir novas despesas. Segundo ele, as vagas autorizadas ontem já tinham sido criadas e os recursos estão previstos no Orçamento de 2007. Paim disse que faltava alterar o Anexo 5 da lei orçamentária, no trecho que limita o número de servidores que podem ser contratados a cada ano.

- Não é criação de novos cargos nem alocação de dinheiro. Já estava previsto. O projeto trata do quantitativo de pessoal que o governo pode contratar a cada ano - disse.

Ele esclareceu que os novos professores e técnicos-administrativos serão contratados por concurso público para atender à primeira fase de expansão das universidades federais, que criou quatro instituições, ampliou outras seis e lançou 48 novos campi. As novas vagas vão atender tanto a expansão das universidades como preencher cargos desocupados por aposentadorias ou pedidos de demissão.

Concursos dependem do Ministério do Planejamento

A autorização dada pela lei não implica necessariamente na aprovação pelo governo da realização de todos os concursos. Trata-se de uma previsão da proposta de Orçamento da União. Mas a realização dos concursos públicos ainda depende de autorização do Ministério do Planejamento. No projeto de lei do Orçamento de 2008 há previsão para contratação de cerca de 56 mil servidores, dos quais 8 mil vão substituir terceirizados e 10 mil são novas vagas para as áreas de educação, seguridade social e esportes.

Em nota, o MEC informou que as contratações por concursos já realizados poderão ocorrer dentro de três meses. Mas caberá às universidades lançar os editais de novos concursos, após a sanção, pelo presidente Lula, da lei aprovada ontem. Paim esclareceu que algumas universidades já realizaram concurso e aguardam apenas a liberação do governo para nomear professores e servidores.

A inclusão desses 8,7 mil cargos no Orçamento de 2007 é uma formalidade burocrática, pois nenhuma vaga pode ser aberta se não há previsão na lei orçamentária. Os cargos do Judiciário, por exemplo, ainda dependem de aprovação de dois projetos de lei enviados pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso em 2006. Para que esses projetos sejam votados pelo Congresso ainda este ano é necessária a inclusão dos cargos no Orçamento corrente. Os textos ainda estão tramitando, mas o Judiciário tem pressa em aprová-los.

O projeto aprovado ontem estava tramitando no Congresso desde abril, quando o Palácio do Planalto enviou mensagem pedindo alteração na lei orçamentária.