Título: MP autoriza verbas do PAC a devedores
Autor: Freire, Flávio
Fonte: O Globo, 14/11/2007, O País, p. 8

BRASÍLIA. O governo poderá repassar recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para estados e municípios inadimplentes com a União e também durante o período eleitoral. O aval foi dado ontem, em votação final da Câmara da MP que transforma em obrigatória essas transferências em 2007 e 2008. Segundo a oposição, a medida é uma tentativa de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Eleitoral, que restringem essas operações. Transformando em obrigatória a transferência (antes voluntária), estados e municípios em débito com a União podem receber verbas do PAC. Além disso, a transferência obrigatória permite o repasse nos 90 dias anteriores e posteriores à eleição municipal de 2008. O DEM foi ao Supremo Tribunal Federal contra a MP.