Título: Congresso pressiona para rever foro privilegiado
Autor: Braga, Isabel; Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 18/11/2007, O País, p. 11

Depois dos casos do mensalão e de Cunha Lima, Conselho de Ética da Câmara prepara emenda para alterar privilégio.

BRASÍLIA. Cresce no Congresso um movimento para banir, ou pelo menos restringir, o foro privilegiado para políticos e autoridades. Historicamente, o direito de parlamentares serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se sinônimo de impunidade. Nos últimos meses, no entanto, essa máxima foi posta em xeque e agora muitos parlamentares não têm tanta certeza de que o foro especial é vantajoso para o investigado. O Conselho de Ética da Câmara já prepara uma emenda constitucional para rever as regras.

Em agosto, o STF abriu ação penal para investigar mensaleiros, entre os quais muitos parlamentares. No mês passado, o ex-senador e ex-governador Ronaldo da Cunha Lima (PSDB-PB) precisou renunciar ao mandato de deputado federal para escapar de uma eventual condenação por tentativa de homicídio, dada praticamente como certa no Supremo.

A principal preocupação de quem está sujeito ao foro, por prerrogativa de função, é que não se pode recorrer de sentenças do STF, a mais alta corte do país. Se a condenação for imposta pela Justiça comum, pode-se ir a outras instâncias do Judiciário na tentativa de revertê-la.

- Muitos se deram conta de que, dito privilegiado, o foro no Supremo não permite recursos, como na Justiça comum. É a morte súbita - analisa o tucano Gustavo Fruet (PR).

A preocupação chegou ao Conselho de Ética da Câmara. Depois do caso Cunha Lima, o presidente do colegiado, Ricardo Izar (PTB-SP), anunciou que conselheiros apresentarão uma proposta de emenda constitucional (PEC) com novas regras para o foro especial.

Quatro propostas já tratam do assunto

O assunto está expresso em outras quatro PECs que tramitam no Congresso. Uma delas, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), acaba com o foro privilegiado. Outra, do deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), reduz o direito de ser julgado em foro especial apenas aos suspeitos de crimes relacionados ao exercício do mandato, ocorridos durante o período em que o investigado ocupou o cargo.

Hoje, quando alguém é eleito para o Congresso, todos os inquéritos e processos contra a pessoa em qualquer instância do Judiciário são remetidos ao STF. O benefício inclui casos de crimes comuns que nada têm a ver com a vida pública do político. Exemplo disso é a ação penal de Cunha Lima, que em 1993 atirou contra um adversário. O caso foi transferido para o Supremo em 1995, quando ele assumiu uma vaga de senador.

Entre os líderes de partidos na Câmara, ganha força a idéia de restringir o foro privilegiado a crimes relativos ao exercício do mandato.

- Está na hora de a Câmara discutir a questão mais amplamente. Muitos vão dizer que isso está sendo feito para beneficiar os envolvidos no mensalão. Mas a condenação em primeira instância vai ser mais rápida e terá um impacto no mandato. No Supremo, a morte é súbita, mas o processo é mais lento - diz o líder do PR, deputado Luciano de Castro (RR).