Título: CCJ: MP não poderá investigar policiais
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Fonte: O Globo, 06/12/2007, O País, p. 14

Decreto ainda irá a plenário da Câmara e do Senado, que aprovou ontem três projetos do pacote de segurança.

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto de decreto legislativo que impede o Ministério Público de investigar crimes cometidos por policiais no exercício da função. O decreto susta efeitos de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que trata do controle externo das polícias. A proposta terá que ser apreciada nos plenários da Câmara e do Senado.

O decreto provocou polêmica. Os deputados favoráveis à medida alegam que a resolução anterior extrapolou os limites constitucionais e criou norma legal, uma atribuição do Legislativo. Os contrários dizem que, na prática, o decreto impede que o Ministério Público exerça o controle externo das polícias.

No Senado, o plenário aprovou três projetos do pacote de segurança lançado depois do assassinato do menino João Hélio Fernandes, em fevereiro deste ano. Um deles prevê a simplificação dos processos relacionados a homicídios, infanticídio e aborto, levados a júri popular. Pela proposta, o juiz do caso terá que interrogar réus e testemunhas numa única data. Na mesma audiência, deverá receber as alegações finais do Ministério Público e da defesa. Isso pode reduzir para até 180 dias o julgamento de processos que hoje levam mais de cinco anos.

A partir daí, o juiz terá dez dias para marca ro julgamento. O plenário do Senado aprovou relatório de Ideli Salvatti (PT-SC) que reduz todos prazos de recursos nos processos criminais. O terceiro projeto regulamenta a produção de provas. A expectativa do governo é que os projetos sejam aprovados novamente e levados a sanção presidencial no início do próximo ano.