Título: TSE aperta cerco contra medidas eleitoreiras
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 02/01/2008, O País, p. 8

ELEIÇÕES 2008: Administração pública está proibida de criar programas sociais e de distribuir valores ou benefícios

Sem ter o Orçamento aprovado pelo Congresso, governo pode ter problemas para ampliar o Bolsa Família

BRASÍLIA. Uma alteração na legislação eleitoral feita pelo Congresso em 2006 vai tornar mais difícil - neste ano de eleições municipais - a vida dos políticos que apostam em medidas eleitoreiras para conquistar votos. Desde ontem, estão proibidas, por parte da administração pública, a criação e ampliação de programas sociais e a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios - neste último caso é aberta exceção para situações de calamidade e emergência. As restrições eram previstas desde 1997, mas passavam a valer três meses antes das eleições. Esta serão as primeiras eleições com regras mais rígidas a partir do primeiro dia do ano.

Por causa das regras eleitorais, o governo poderá ter problemas na sua iniciativa de ampliar o Bolsa Família em 2008. A meta foi anunciada ano passado, mas o Orçamento ainda não foi aprovado. A oposição poderá criar polêmica sobre essa questão. Os recursos do Bolsa Família passarão dos atuais R$8,6 bilhões para R$10,4 bilhões, já considerando o reflexo do aumento no valor dos benefícios e a inclusão de mais 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos.

"Os ares da impunidade já estão afastados", diz ministro

A lei diz que só programas e benefícios já em andamento, autorizados em lei e com previsão orçamentária, poderão ser mantidos. O Ministério Público poderá acompanhar sua execução financeira e administrativa. Segundo o presidente de Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, a lei torna mais rigoroso o espírito da legislação: impedir a fraude.

- A lei tem por princípio impedir medidas eleitoreiras e pouco importa se elas são tomadas a três meses da eleição ou antes. Se a intenção é beneficiar o candidato, fraudar o equilíbrio eleitoral, se houver a criação ou potencialização de programas já existentes, deve haver punição. O ano eleitoral revela o período crítico, em que pré-candidatos e partidos têm que colocar as barbas de molho e manter freios inibitórios rígidos.

Para o ministro, os governantes devem estar cientes de que a Justiça Eleitoral continuará exercendo com rigor o seu papel. Marco Aurélio não presidirá as eleições deste ano, mas continuará no TSE:

- No que depender de mim, vamos avançar culturalmente, observando as regras. As instituições, o Ministério Público, polícias, magistratura, estão funcionando e hoje já vivemos outros ares. Os ares da impunidade já estão afastados.

Desde ontem, também é obrigatório o registro de pesquisas na Justiça Eleitoral. O registro deve ser feito até cinco dias antes da divulgação das pesquisas ao público, com informações sobre quem contratou e quem pagou o trabalho, valor e origem dos recursos usados e dados sobre o levantamento. Quem não fizer o registro está sujeito a multa de 50 mil a 100 mil UFIRs (cada UFIR equivale a R$1,0641).