Título: AGU alertou sobre ilegalidade de MP do Pronasci
Autor: Brígido, Carolina; Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 25/01/2008, O País, p. 9

Medida prevê concessão de bolsas no programa, mas órgão diz que benefício não pode ser criado em ano eleitoral.

BRASÍLIA. A medida provisória que prevê a concessão de mais de 600 mil bolsas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), publicada ontem no Diário Oficial, não obteve o aval da Advocacia Geral da União (AGU). O órgão alertou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para não editar a medida na forma como foi concebida, pois ela correria o risco de ser declarada ilegal no julgamento de uma eventual ação proposta pela oposição.

O problema é que o Pronasci inclui a distribuição de auxílio financeiro à população por meio de bolsas de incentivo. O benefício pode colidir com a legislação eleitoral, que proíbe o poder público de criar programas desse tipo em ano de eleições - no caso, as municipais, marcadas para 5 de outubro.

O PSDB anunciou ontem que entra hoje com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a MP. Os tucanos se apoiarão no artigo 73 da Lei das Eleições. Segundo o dispositivo, "no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública". São tratados como exceção casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei que já estavam em curso no ano anterior.

O advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, é especialista em direito eleitoral. Por defender ajustes no texto da medida provisória, entrou em atrito com o ministro da Justiça, Tarso Genro, partidário da versão editada ontem.

Ministro diz que recriação das bolsas é legal

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, concorda com a posição da AGU. Ele tem alegado publicamente que não é vedado ao governo instituir a distribuição de bolsas à população às vésperas de eleição:

- Os programas sociais podem continuar no ano das eleições, mas ele deve observar a execução orçamentária do ano anterior. A entrega gratuita de benefícios dessa forma esbarra na legislação eleitoral.

O líder do PSDB na Câmara, Antônio Carlos Pannunzio (SP), atacou a iniciativa do governo:

- É uma medida eleitoreira e populista. Ao criar essas bolsas, o governo, mais uma vez, quer atingir objetivos eleitorais.

Tarso Genro disse ontem que a recriação das bolsas é legal:

- A lei é bastante clara e eu a estudei rigorosamente. Nenhum programa do Pronasci tem distribuição gratuita de bolsas. Sempre há a contrapartida de formação profissional ou trabalho comunitário.

O ministro disse que o governo não se beneficiará eleitoralmente, porque a gestão dos programas ficará a cargo de governos estaduais e prefeituras.

- Entre os quatro estados que receberão mais recursos (RJ, SP, RS e DF), só o Sérgio Cabral é aliado político.