Título: Marco Aurélio: Carta não restringe divulgação
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Fonte: O Globo, 07/02/2008, O País, p. 8

GASTOS SEM CONTROLE: Para ministro, Presidência não está isenta de fiscalização e cobrança: "O exemplo vem de cima"

"Se a Presidência da República tem gastos, esses gastos devem ser revelados", diz presidente do TSE sobre cartões

BRASÍLIA. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, que é também ministro do Supremo Tribunal Federal, disse ontem que não há restrição legal à divulgação de gastos da Presidência da República. Em entrevista à Rádio CBN, Marco Aurélio afirmou que a administração pública está sujeita ao princípio da publicidade.

- Se a Presidência da República tem gastos, esses gastos devem ser revelados - disse ele, comentando o uso de cartões corporativos no governo.

Para o presidente do TSE, a transparência em relação às despesas oficiais é o que permite a fiscalização e a cobrança de resultados pela população. Nem o presidente da República, portanto, estaria isento de tal acompanhamento:

- Por que não? O exemplo vem de cima. Eu fiquei ontem estarrecido com a notícia de que temos sete mil cartões distribuídos. É uma demasia já de início.

"Não há preceito na Constituição Federal"

Marco Aurélio será substituído na presidência do TSE em maio, quando assumirá o cargo o também ministro do Supremo Carlos Ayres Britto. Para Marco Aurélio, a Constituição não tem qualquer dispositivo que impeça a divulgação dos gastos governamentais, nem mesmo por questão de segurança:

- A administração pública é norteada pela publicidade, que visa justamente ao acompanhamento pelos contribuintes, à cobrança de eficiência. Não há preceito na Constituição Federal que, interpretado e aplicado, direcione a esse sigilo quanto aos gastos do poder público.

A divulgação dos gastos de seguranças da família do presidente Lula com cartões corporativos, na página da Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br), desagradou ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O GSI entende que essas informações deveriam ser sigilosas.