Título: Decisão não suspende ações da Iurd
Autor: Lima, Maria
Fonte: O Globo, 23/02/2008, O País, p. 12

Maioria dos processos tem por base os códigos Civil e Penal, segundo ANJ.

BRASÍLIA. A decisão do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), de excluir ou modificar 22 artigos da Lei de Imprensa, pode não ser suficiente para barrar a onda de processos que dirigentes e fiéis da Igreja Universal movem contra jornais e jornalistas. A avaliação é da área jurídica da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

A maioria dos processos foi aberta com base nos códigos Penal e Civil e não nas regras específicas da Lei de Imprensa, segundo o setor jurídico da entidade. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) chegou à mesma conclusão. Anteontem, circulou no STF interpretação de que a decisão de Ayres Britto afetaria os processos movidos pela Universal.

- Aparentemente os processos da Universal contra jornais e jornalistas não serão atingidos pelas mudanças na Lei de Imprensa - afirmou um dos advogados da ANJ.

Universal move cerca de 56 processos contra jornais

Para José Carlos Torves, um dos diretores da Fenaj, a decisão tem um peso simbólico, pôs a Lei de Imprensa na berlinda, mas não é suficiente para remover os obstáculos jurídicos ao livre exercício do jornalismo. Segundo ele, as restrições mais graves só serão removidas com a revisão geral da Lei de Imprensa e não apenas com mudanças tópicas no texto criado em 1967, na primeira fase de recrudescimento da ditadura militar:

- A retirada de alguns artigos da Lei de Imprensa não resolve a questão do momento (processos em massa da Universal contra a imprensa). A solução agora é aguardar a decisão final do Judiciário.

Pelos dados da ANJ, a Universal está movendo quase 60 processos contra a "Folha de S.Paulo", 35 contra o jornal "A Tarde" e seis contra o "Extra". As ações foram abertas em diversos estados, o que quase inviabiliza a defesa dos jornais e jornalistas em alguns desses processos. A manobra foi criticada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Para ele, as ações judiciais em massa podem se configurar numa tentativa de uso do Judiciário contra a imprensa.

A Associação Brasileira de Imprensa comemorou a decisão de Ayres Britto.

- Foi uma contribuição muito importante para a consolidação do estado democrático de direito no país - disse Maurício Azêdo, presidente da ABI.

As mudanças propostas por Ayres Britto não atingiram o artigo 16º da Lei de Imprensa, que prevê prisão para quem divulgar informação falsa ou truncada, capaz de provocar distúrbio social ou provocar abalos no sistema financeiro.