Título: O direito à informação é do povo
Autor: Lima, Maria
Fonte: O Globo, 23/02/2008, O País, p. 12

Deputado diz que, com liminar do STF, Brasil entra para a lista dos países que garantem a plena liberdade de manifestação.

BRASÍLIA. Um dos autores da ação do PDT que pediu a extinção da Lei de Imprensa, o deputado Miro Teixeira (RJ) passou o dia comemorando o despacho favorável à revogação de boa parte dos 77 artigos da lei. Ele diz que esse foi o primeiro passo e já se configura uma vitória da população brasileira, que tem direito à livre manifestação e ao acesso à informação. O deputado cita especialmente um trecho da liminar do ministro Carlos Ayres Brito, de um verso do poeta Vicente Carvalho que diz: "A imprensa e a democracia, na ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Uma a dizer para a outra solene e agradecidamente: Eu sou quem sou para ser de vós quem sois".

Miro afirma que a Lei de Imprensa, herança do regime militar, é a última que restringe o trabalho de jornais e jornalistas no mundo civilizado:

- Essa foi uma belíssima decisão (do ministro do Supremo). O Brasil hoje certamente está melhor do que ontem. Você tem a segurança de que a liberdade de manifestação está assegurada.

Maria Lima

Vinte e dois dos 77 artigos da Lei de Imprensa foram revogados pelo despacho da liminar do ministro Carlos Ayres Britto, do STF, sobre a Lei de Imprensa. No julgamento do mérito isso pode ser ampliado? O senhor pediu a extinção total da lei...

MIRO: Eu desejo que seja ampliado, mas já está magnífico este momento que o Supremo nos proporciona. Devemos aguardar os desdobramentos, com a confirmação pelo plenário desse despacho. Guardo uma convicção de que, no julgamento do mérito, haverá evoluções. Mas minha convicção nasce do desejo.

A revogação desses 22 artigos então já foi uma vitória?

MIRO:Essa foi uma belíssima decisão. O Brasil hoje certamente está melhor do que ontem. Você tem a segurança de que a liberdade de manifestação está assegurada. Não é uma vitória do jornalista ou do jornal, é do povo brasileiro. O direito à informação é do povo. O contribuinte paga a conta e tem o direito de saber tudo o que se passa no mundo oficial.

Há uma corrente de legisladores que, ao contrário, se manifesta a favor de apertar ainda mais o cerco, com medidas punitivas rigorosas para os profissionais da imprensa. Essa decisão pode refrear esse movimento?

MIRO: O despacho é gravíssimo na direção do que diz a Constituição. Se a liminar for confirmada pelo plenário, será barrada qualquer lei que vier no sentido contrário do texto constitucional. Qualquer lei que restrinja a liberdade de expressão e manifestação será considerada inconstitucional. Os poucos que se beneficiam dessa lei que queremos derrubar lutam para mantê-la ou piorá-la. Mas a maioria beneficiada por uma nova ordem não se mobilizará contra seu fim.

Esse é mais um direito constitucional garantido pela Suprema Corte?

MIRO: A possibilidade de discutir o assunto no Supremo pareceu a mais adequada, porque distante dos interesses partidários ou governamentais. Ficamos no puro plano do direito constitucional.

O STF mostrou uma tendência? Pode haver mais conquistas no futuro?

MIRO: Há uma seqüência de afirmações de direitos pela via judicial. O Supremo está dando respostas aos questionamentos da população. A Constituição deixou de ser uma carta de princípios e passou a dar respostas de fato a um conjunto de direitos e normas, cujos direitos o cidadão tem como requisitar. E tem endereço certo: Supremo Tribunal Federal.

A liminar abrange ou não as ações impetradas pela Igreja Universal contra o "Extra" e a "Folha de S.Paulo"?

MIRO TEIXEIRA: Os advogados tratarão dos assuntos relacionados com os clientes que representam. Mas o que leio no texto da liminar concedida pelo Supremo é que tudo o que estiver baseado nos artigos da Lei de Imprensa que versam sobre calúnia, injúria ou difamação caiu por terra.

Esse despacho pode ser uma resposta de ministros do STF, que consideram essa enxurrada de ações da Universal contra jornalistas litigância de má-fé?

MIRO: É muito mais amplo do que isso. Abrange muito mais. É o Brasil entrando para o rol dos países que garantem a plena liberdade de manifestação do pensamento e acesso à informação. Essa era a última lei de imprensa restritiva do mundo civilizado. Você pode me perguntar: qual é a tendência mundial? As Nações Unidas têm avaliado a qualidade da democracia nos países pela qualidade da sua liberdade de imprensa. Mais de 70 países já criaram leis que obrigam o poder público a dar permanentemente informações à população, fornecendo imediatamente documentos que forem solicitados por jornalistas ou explicando por escrito por que não o fizeram. Daí nasce a capacidade da população de fiscalizar.