Título: CNA quer legislação estadual
Autor: Rocha, Leonel
Fonte: Correio Braziliense, 30/04/2009, Brasil, p. 15

Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da entidade, vai apresentar proposta de emenda à Constituição para permitir que as assembleias legislativas assumam a atribuição de elaborar leis para o setor

A Confederação Nacional da Agricultura(CNA) está patrocinando a apresentação de uma emenda constitucional transferindo do Congresso Nacional para as assembleias legislativas a atribuição de elaborar leis ambientais e definir o tamanho das áreas de proteção permanente e reservas legais de cada propriedade rural. A mudança constitucional começou a ser debatida ontem em audiência pública no Senado com a participação de juristas, cientistas e técnicos na área. ¿A Constituição diz que a União tem competência na elaboração das leis ambientais¿, defende a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que também é presidente da CNA.

Ela pretende apresentar a emenda constitucional ainda neste semestre para que as assembleias legislativas possam definir as regras de implantação das fazendas em áreas próximas a nascentes e reservas ambientais ou unidades de conservação. A estadualização da legislação ambiental levou a direção do Partido Verde a impetrar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a lei ambiental aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O texto, já sancionado pelo governador Luiz Henrique (PMDB), flexibiliza as exigências da lei federal que proíbe o plantio em encostas acima de 45 graus e reduz para apenas 5m a área destinada às matas ciliares que ficam às margens dos rios.

A bancada ruralista no Senado terá que enfrentar os ambientalistas, contrários à alteração constitucional para transferir aos estados o poder de definir a legislação para o meio ambiente. A senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva(PT-AC) condena a proposta de Kátia Abreu e disse que a legislação ambiental é um sistema que não pode ser fragmentado. ¿Cuidar do meio ambiente e, especialmente, das águas é estratégico para o desenvolvimento brasileiro¿, defende Marina.