Título: Três ministros defenderam derrubada da lei
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 28/02/2008, O País, p. 11

Miro Teixeira, autor da ação, comemora a decisão do Supremo

BRASÍLIA. No início do julgamento, o ministro Carlos Alberto Direito chegou a sugerir que toda a Lei de Imprensa fosse suspensa, e não apenas 20 dos 77 artigos, como decidiu o relator. Outros dois ministros concordaram com a proposta: Eros Grau e Celso de Mello. Em seu voto, Mello fez um libelo a favor da liberdade de expressão e afirmou ser contrário à existência de uma lei para guiar a imprensa.

- Quando se busca promover qualquer intervenção autoritária no processo de expressão do pensamento, é preciso advertir que o Estado não dispõe de poder algum sobre as idéias e as expressões dos cidadãos dessa República. Essa não é uma questão meramente técnica, ela concerne a todos os cidadãos. A Lei de Imprensa era justificável quando vigorava em nosso país o regime militar - afirmou.

- Há uma total incompatibilidade entre a Lei de Imprensa e a ordem constitucional de 88 - ressaltou Direito.

Marco Aurélio Mello foi contra, por motivos técnicos

Por motivos técnicos, Marco Aurélio Mello defendeu que a liminar de Ayres Britto fosse derrubada. Ele acredita que o instrumento usado pelo PDT para contestar a lei, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não é o juridicamente mais apropriado. Foi voz isolada na discussão.

- Tudo o que foi dito sobre liberdade de expressão e de informação subscrevo. Sou defensor da comunicação. Mas continuo acreditando que devemos reservar ADPF para situações excepcionalíssimas. Com o contato no dia-a-dia com os mais diversos segmentos da imprensa, não sinalizo qualquer cerceio da liberdade - argumentou Marco Aurélio.

Ao fim da sessão, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que é advogado e defendeu a ação em nome da legenda, comemorou a decisão da Corte:

- Não há lei de imprensa em países desenvolvidos. O Brasil hoje começou a entrar no rol destes países. O que o STF sacramentou hoje é que o povo brasileiro tem direito de ser informado.