Título: Verba para ONGs terá restrição
Autor: Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 05/03/2008, O País, p. 3

Vetado repasse a entidades de parentes de parlamentares.

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto de lei complementar que proíbe a destinação de recursos públicos, por meio de emendas de parlamentares ao Orçamento, a ONGs e entidades privadas que tenham como sócios ou proprietários cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau de deputado ou senador. De autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a proposta foi uma das sugestões da CPI dos Sanguessugas, que investigou o esquema fraudulento de compra de ambulâncias, por meio de emendas, com pagamento de propinas a parlamentares. O projeto terá ainda que ser aprovado pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixou as regras para a elaboração do Orçamento de 2008, já proibia a destinação de recursos das emendas a entidades privadas de parlamentares ou de seus cônjuges ou companheiros. O projeto aprovado ontem amplia a proibição a ONGs que tenham como proprietários, controladores ou diretores parentes até o segundo grau de parlamentares. A regra vale não só para verbas do Orçamento da União, como também para os orçamentos estaduais e municipais.