Título: CCJ da Câmara aprova o fim do foro privilegiado
Autor: Rios, Odilon
Fonte: O Globo, 19/03/2008, O País, p. 10

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu ontem o primeiro passo em direção ao fim do foro privilegiado para autoridades dos três poderes. Por unanimidade, os deputados da comissão aprovaram a emenda que acaba com o privilégio dos próprios parlamentares, do presidente da República, de ministros de Estado e de tribunais superiores, juízes, governadores, prefeitos, procuradores, entre outras autoridades. A proposta ainda terá que ser aprovada em uma comissão especial e no plenário da Câmara em dois turnos, além do Senado.

Segundo o autor da emenda, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), se aprovada a proposta, as autoridades serão julgadas como qualquer outro cidadão brasileiro, na primeira instância da Justiça.

A CCJ também aprovou outra emenda que estabelece um limite mínimo de repasses federais para a segurança.