Título: Lei que regulariza centrais é alvo de ações
Autor: Lima, Maria
Fonte: O Globo, 04/04/2008, O País, p. 8

Oposição vai questionar junto ao STF repasses a entidades sindicais e veto de Lula à fiscalização dos recursos pelo TCU.

BRASÍLIA. O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da prestação de contas dos sindicatos no uso do imposto sindical e também o repasse de parte da arrecadação para as centrais sindicais motivaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo terá que responder às dúvidas e às diferentes interpretações surgidas a partir da aprovação da lei de regularização das centrais sindicais, sancionada esta semana por Lula.

Os principais questionamentos são: o imposto pago pelo trabalhador deve ser considerado recurso público e, portanto, passível de fiscalização do Estado? A autonomia sindical seria ferida em caso de fiscalização do TCU? A fiscalização do uso desses recursos pelos trabalhadores, em assembléias, seria eficaz?

Para presidente do DEM, Lula desrespeitou Congresso

Em relação ao veto de Lula, o deputado Antonio Carlos Panunzzio (PSDB-SP) concorda que cabe ao Congresso tentar derrubá-lo. Mas, paralelamente a uma mobilização para conseguir isso, o PSDB anuncia que protocolará no STF uma ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para garantir que a Constituição seja preservada e o TCU possa investigar a aplicação do imposto sindical.

Já o presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), vai tentar barrar no Supremo o repasse de tributos para as centrais sindicais, que ele alega ser vedado pela Constituição. Será uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com o argumento de que para mudar a Constituição e permitir o repasse seria preciso aprovar emenda constitucional, e não apenas um projeto.

- A Constituição prevê o repasse apenas aos sindicatos, e proíbe para as centrais. Já tinha um problema grave de imoralidade com o veto. Agora o caso é mais grave, além de imoral, é inconstitucional. O presidente Lula desrespeitou mais uma vez o Congresso - disse Maia.

Há ainda ação do deputado Augusto Carvalho (PPS- DF) para que o imposto seja facultativo e não obrigatório. O argumento é que a Constituição garante liberdade sindical, ou seja, ninguém é obrigado a se filiar a uma entidade e, portanto, não pode ser obrigado a pagar.

Enquanto Lula e os sindicalistas argumentam que a fiscalização dos recursos seria uma ingerência indevida nos sindicatos e poderia gerar perseguição política, um dos procuradores do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsico, diz que a não fiscalização é que poderia ter conotação política. Haveria, neste caso, segundo ele, proteção a entidades que ficariam acima dos preceitos constitucionais de averiguar a boa gestão de recursos públicos - ele considera que tributo é recurso público.

O TCU vai continuar, por exemplo, o processo aberto para investigar apropriação indébita e desvio de recursos do imposto sindical pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT), José Omar Gomes. O processo está em fase de depoimento dos envolvidos.

- É muito grave a acusação do presidente Lula e de sindicalistas de que o TCU, ao fiscalizar a boa gestão de recursos públicos, poderia fazer perseguição política. O que o TCU averigua é se o recurso está sendo bem aplicado, dentro de princípios republicanos. A não fiscalização é que tem uma conotação política. Porque outros órgãos, de caráter privado ou não, que recebem recursos públicos são investigados pelo TCU, e os sindicatos não? Isso sim pode ser visto como uma exceção, e vai contra os ideais republicanos - disse Marsico.

Marinho diz que Estado não deve interferir nas centrais

Mesmo com o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), reconhecendo que a não fiscalização pode beneficiar a banda podre dos sindicatos, os sindicalistas defendem o veto de Lula.

- Esse dinheiro é do trabalhador e cabe a ele cobrar prestação de contas de seu sindicato. Se há desvio, a exceção não pode virar regra - disse o presidente da CUT, Arthur Henrique.

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que a Constituição é clara ao definir que o Estado não deve interferir nas entidades sindicais:

- A Constituição diz que não pode haver interferência do Estado nas centrais sindicais. Seria dizer que o TCU passaria a ter o papel que teve o Ministério do Trabalho no passado em relação às centrais. Tanto para trabalhadores como para empregadores. A Constituição diz como será feita a fiscalização nas centrais sindicais.

COLABOROU Jailton de Carvalho