Título: Câmara aprova novo rito para MPs
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 17/04/2008, O País, p. 10

Texto, que segue para plenário da Casa, muda regra para trancamento da pauta

BRASÍLIA. A Câmara deu ontem um passo para mudar a tramitação das medidas provisórias e acabar com o poder que elas têm de trancar, de forma definitiva, a pauta de votações dos plenários do Congresso. A emenda constitucional, aprovada na comissão especial, não impõe limites à edição de MPs. Prevê que para que elas deixem de ter prioridade nas votações será necessário aprovar uma inversão da pauta, com o mínimo de 257 votos na Câmara ou 41 no Senado. O texto agora segue para o plenário da Câmara e, se aprovado, vai ao Senado.

A emenda chegará ao plenário com duas divergências: a possibilidade de o presidente da República retirar, nos primeiros 15 dias de vigência, uma MP que editou, em vez de simplesmente revogá-la, como é hoje; e as mudanças relativas aos créditos orçamentários. O governo quer ampliar os casos em que os créditos são liberados por MP. A oposição quer restringir.

O relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) mantém o prazo de 120 dias de vigência de uma MP como lei; a exigência de que as comissões de Constituição e Justiça observem se a MP atende aos critérios de urgência e relevância; e que tratem só de um tema. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), comemorou:

- Me sinto hoje especialmente alegre e arrisco dizer que é um momento histórico construído com o suor de todos.