Título: Sem medo
Autor: Almeida, Gerson
Fonte: O Globo, 02/05/2008, Opinião, p. 7

O envio pelo presidente Lula das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a discussão no Congresso Nacional, atendendo a reivindicação histórica dos assalariados do setor público e do privado, suscitou imediata reação por meio de artigos, entrevistas e editoriais em jornais de circulação nacional. As críticas têm se concentrado na Convenção 158 e procuram identificá-la como retrocesso nas relações de trabalho, ameaça à geração de empregos e, portanto, contrária ao desenvolvimento econômico e social. O equívoco dessas posições pode ser facilmente dirimido com uma leitura mais acurada dos textos dessas Convenções.

A Convenção 151, por exemplo, defende a proteção aos trabalhadores públicos e às suas entidades "contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical", tal como impedir a filiação a uma organização de trabalhadores ou prejudicá-los devido a atividades sindicais. Além disso, ela assegura o direito à negociação aos servidores públicos. Para o governo, a institucionalização dessas garantias vai melhorar a qualidade das relações entre Estado e servidores ao superar a insegurança existente, fator gerador de muitas greves e de sua longevidade.

Já o objetivo da Convenção 158 é o de que os trabalhadores não sejam despedidos "sem que exista um motivo válido de demissão relacionado com a aptidão ou com o comportamento do trabalhador, ou baseado nas necessidades de funcionamento da empresa". Ela assegura aos trabalhadores o direito de saber, com a maior antecedência possível, "as medidas a tomar para prevenir ou limitar as demissões".

Nesses casos, devem ser buscadas medidas que visem a atenuar seus efeitos desfavoráveis. No caso de o trabalhador sentir-se vítima de demissão injustificada, terá o direito de "apelar contra essa medida para um organismo imparcial". Entender, a partir disso, que a Convenção impõe a garantia de "emprego vitalício" como tem sido acusada, está mais próximo de pânico conservador do que de análise.

Ao enviar as Convenções para o debate no Congresso Nacional, o governo demonstra o seu compromisso com a melhor tradição do processo democrático, que é o de reconhecer legitimidade nas demandas por ampliação de direitos sociais. Tratar a luta por novas conquistas como impossíveis, é querer tirar da sociedade a sua capacidade de superação. Foi esse dinamismo social que permitiu ao longo da História que muitos setores excluídos conquistassem cidadania: dos plebeus às mulheres, que, por exemplo, há apenas algumas décadas conquistaram o direito ao voto.

As críticas contra as Convenções repetem aquelas que condenavam o acordo feito pelo governo com as centrais sindicais para a recuperação do poder de compra do salário mínimo. Os críticos anunciavam a bancarrota da Previdência, dos estados e dos municípios. Felizmente a realidade está demonstrando que a ampliação do mercado interno e do consumo das classes populares, além de diminuir as desigualdades, está deixando o país menos vulnerável. Afinal, democracia, como definiu Bobbio, é o "ideal da renovação gradual da sociedade e se dá através do livre debate de idéias e da mudança das mentalidades e do modo de viver".

GERSON ALMEIDA é sociólogo e secretário nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.