Título: Câmara aprova fim de novo julgamento
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 15/05/2008, O País, p. 10

Projeto acaba com benefício automático para réus condenados a penas de mais de 20 anos

BRASÍLIA. A Câmara aprovou ontem projeto que acaba com o direito de novo julgamento automático para réus condenados a prisão por 20 anos ou mais pelo Tribunal de Júri (júri popular, que julga crimes contra vida). O projeto, que também torna mais ágil o procedimento do tribunal, irá à sanção presidencial e poderá influenciar no julgamento do caso Isabella Nardoni.

Caso estivesse em vigor, a lei poderia ter evitado a absolvição do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de ser o mandante do assassinato da freira Dorothy Stang, no Pará. Ele foi condenado a 30 anos de prisão no primeiro julgamento, mas foi absolvido no segundo.

O projeto dá maior celeridade aos processos de crimes contra a vida. Reduz o número de audiências na fase de instrução (de três para uma), elimina fases do processo, simplifica as perguntas aos jurados e acaba com a leitura na íntegra dos processos durante o julgamento. Também permite a realização do julgamento sem a presença do acusado.

A Câmara também aprovou proposta que permite o uso de equipamento de rastreamento eletrônico (brinco, pulseira, tornozeleira) em condenados que cumprem penas em regimes aberto ou semi-aberto e a saídas em feriados. Seus passos seriam monitorados fora da prisão. O uso terá que ser autorizado pelo juiz. O projeto foi alterado na Câmara e voltará ao Senado.

Outro projeto votado ontem foi o que tipifica o seqüestro-relâmpago como crime de extorsão. A proposta tinha sido aprovada pelo Senado na legislatura passada e, como foi alterada pela Câmara, voltará àquela Casa. O projeto estabelece penas de reclusão de 6 a 12 anos, além de multa, para os que praticarem esse tipo de seqüestro. Se houver morte, a pena de reclusão poderá variar de 24 a 30 anos.

À noite, a Câmara aprovou mais cinco propostas: a que pune com pena de detenção de três meses a um ano a entrada de celular em prisões (que vai à sanção presidencial); a que facilita a indisponibilidade dos bens de pessoas indiciadas pela autoridade policial (segue para o Senado); a que altera o Código de Processo Penal para tentar dar maior agilidade aos processos criminais e evitar a nulidade de provas (vai à sanção presidencial); a que permite o juiz levar em conta os antecedentes criminais de uma pessoa que, quando menor de idade, tenha cometido ato infracional grave; e a que amplia o conceito de estupro para incluir como vítimas do crime pessoas do sexo masculino e para prever outras modalidade de sexo além do vaginal, como oral e anal. Os dois últimos projetos serão ainda analisados pelo Senado. Foi retirada de pauta a proposta que reduz a lista de categorias com direito à prisão especial.