Título: CPMF: lei complementar encontra resistências
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 22/05/2008, O País, p. 8

Tributaristas e até aliados discordam de proposta de líder do PT na Câmara; oposição acusa "golpe na Constituição" BRASÍLIA. Partidos de oposição, tributaristas e até aliados do governo reagiram ontem à tentativa de manobra do líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), de recriar a CPMF permanente, exclusiva para a saúde, por meio de lei complementar. A estratégia de Rands é aproveitar o projeto de lei complementar de regulamentação da Emenda 29, que exige maioria simples, e não por emenda constitucional (PEC), que precisa de quórum de três quintos das duas Casas do Congresso para ser aprovado.

O DEM disse que ressuscitar a CPMF por projeto de lei é inconstitucional e que, se isso for aprovado, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Já especialistas afirmam que a CPMF era um tributo cumulativo (incidia sobre várias fases da circulação do dinheiro). Segundo eles, a Constituição impende a criação de um tributo com essa característica por projeto de lei complementar.

Maurício Rands cita parecer do STF para defender idéia

Mesmo diante das reações, Rands manteve a proposta. A alíquota seria de 0,1%, o que geraria R$10 bilhões ao ano.

Rands argumentou que o artigo 61 permite que a iniciativa de apresentar esse tipo de proposta pode ser do Legislativo. Segundo ele, a nova CPMF seria uma nova fonte de financiamento da seguridade social e, por isso, poderia ser criada por lei complementar. Segundo ele, há um parecer da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie afirmando que o Legislativo tem competência para propor questões tributárias.

- Não há qualquer impedimento jurídico para que criemos uma contribuição exclusiva para a saúde - disse Rands.

O líder do DEM na Câmara, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que, se a Câmara aprovar uma nova CPMF, estará cedendo à chantagem do governo, que ameaçou vetar a regulamentação da Emenda 29 se não for criada uma fonte de custeio:

- Se esse absurdo prosperar na Câmara, seria digno de fazer um exame de sanidade no Congresso. A base do governo estaria dando um golpe na Constituição e não vamos aceitar.

Para o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, recriar a CPMF por projeto de lei complementar é inconstitucional.

- A CPMF é um imposto cumulativo. Há previsão constitucional para se criar fontes alternativas para a seguridade social por lei complementar, mas desde que não sejam cumulativas. Defendi a prorrogação da CPMF, mas ela foi derrubada. Esse assunto está morto - disse.

O tributarista Ives Gandra disse que o governo só teria segurança se recriasse a CPMF por emenda constitucional, embora considere isso desnecessário:

- Acredito que a questão irá parar no Supremo. Mas há o princípio da moralidade pública: se a CPMF foi rejeitada por inteiro, não tem sentido recriá-la.

Até o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), da base aliada, discordou de Rands e disse que a CPMF só pode ser recriada por emenda constitucional. O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), também discordou da iniciativa:

- A nova CPMF não passa fácil aqui no Senado. É preciso encontrar uma outra solução para a saúde - disse.

Ontem, a Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o texto da Emenda 29. A votação em plenário está marcada para o dia 28.