Título: PRÁTICA DE TORTURA
Autor: Luiz, Edson
Fonte: Correio Braziliense, 13/05/2009, Política, p. 06

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o projeto de lei 417/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que classifica a prática de tortura como ato de improbidade administrativa, quando praticada por agente público. A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).