Título: Caso deve ser julgado pela Justiça comum
Autor: Cássia, Cristiane de; Goulart, Gustavo
Fonte: O Globo, 17/06/2008, Rio, p. 14

Alteração em código permite que crime contra civil não vá para Justiça Militar

Ruben Berta

Apesar de envolver militares fardados, o caso da morte dos três jovens do Morro da Providência caminha para ser analisado pela Justiça comum. O professor de direito penal Alamiro Velludo Salvador Netto, da Escola Superior de Advocacia, explica que uma alteração no Código Penal Militar, feita em 1996, estabeleceu que casos que envolvam homicídio ou co-autoria deste crime contra um civil, fora de área militar, não sejam julgados pela Justiça Militar.

- À época, foi uma alteração cercada de muito envolvimento da sociedade civil, já que havia um grande temor em relação à possibilidade de haver corporativismo no julgamento dos casos em âmbito militar.

O professor ressalta que os relatos sobre a atitude dos militares dão conta de outra irregularidade:

- Os rapazes que foram mortos estavam numa área que não era militar. Se tivessem de ser detidos e levados para uma averiguação, isso teria de ter acontecido numa delegacia de Polícia Civil, não num quartel.

Para o advogado Sérgio Bermudes, será fundamental que o inquérito policial-militar (IPM) conclua se os militares tiveram a intenção clara de atentar contra a vida dos jovens, para que fique caracterizada a co-autoria do crime:

- Os fatos precisam ser mais bem apurados, para que haja uma decisão sobre a competência judicial. Se ficar provado que os militares entregaram os jovens na favela rival sabendo que eles morreriam, ficaria caracterizada a co-autoria de homicídio e o caso teria que ser declinado para a Justiça comum.

O caso terá de passar por várias etapas até que se chegue a um parecer final. O encarregado do IPM dará um parecer que será analisado pelo promotor da Justiça Militar. Em seguida, o MP pode denunciar os envolvidos ou pedir o declínio da competência, o que leva o caso para a Justiça comum. Se houver discordância entre o juiz e o promotor, a palavra final será do Superior Tribunal Militar.