Título: Associação contesta proposta no STF
Autor: Batista, Henrique Gomes
Fonte: O Globo, 23/06/2008, Economia, p. 18

Para grupo de terminais de contêineres, privatização é inconstitucional

BRASÍLIA. Os dois grupos de empresários interessados na possibilidade de o sistema portuário brasileiro contar com novos terminais privados, já estão se armando - inclusive levando esta disputa à Justiça. O presidente da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres (Abratec), Sérgio Salomão, acredita que deve ser respeitada a lei. Segundo ele, o artigo 175 da Constituição determina que os portos são serviços públicos e precisam ser concedidos, o que, em sua opinião, impediria a existência de portos totalmente privados:

- Muitas empresas de logística abriram capital na bolsa, atraíram investidores internacionais e isso não pode ser mudado, o Brasil perderá credibilidade.

Sua entidade move um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucionais os terminais privativos. O caso ainda não tem previsão de conclusão por parte dos ministros da Corte: ele foi distribuído em abril e tem como relator o ministro Cezar Peluso.

Salomão argumenta que as empresas que investem nos terminais dentro dos portos públicos assinaram contratos de concessão por 25 anos, renováveis por igual período. Além disso, pagam taxas para ficar na área administrada pelo governo, o que encarece seus custos, em comparação com as despesas dos terminais privados.

Já Ricardo Antunes, presidente da LLX (subsidiária de logística da EBX, de Eike Batista), acredita que a Lei dos Portos não estabelece parâmetros mínimos para a carga própria. Ele afirma que o porto de Peruíbe, chamado Porto Brasil, não vai competir com Santos: será complementar. Para ele, o porto só responderá por 15% da carga de contêineres em 2015.

- A política do setor não é a do ministro ou de seu partido, vale a lei - atacou, em referência ao veto que Pedro Britto, da Secretaria Especial dos Portos, quer impor aos portos privados de contêineres.

País perde competitividade nas exportações, diz CNI

Antunes lembra que a competição só tende a fazer bem ao país. O empresário argumenta que se, por um lado, as empresas que possuem terminais dentro dos portos públicos precisam pagar tarifas a Docas, os portos privados terão de fazer todo o investimento, desde a preparação do terreno, além de dar conta de toda a manutenção do porto.

O vice-presidente da Confederação Nacional de Transportes (CNT), Meton Soares, acredita que todo investimento é bem-vindo para o setor e que o ingresso de portos privados poderá aumentar a eficiência do setor.

- Creio que as duas iniciativas são complementares. Se o Brasil realmente quer resolver o problema dos portos e figurar como um país relevante no comércio internacional - disse.

O vice-presidente de logística da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José de Freitas Mascarenhas, concorda:

- Os portos sempre ficaram relegados e hoje estamos pagando por isso. A situação contribuiu para que tenhamos menor competitividade das exportações brasileiras. (Henrique Gomes Batista)